Legislação

Consulta SEFAZ Nº 163 DE 06/12/2007 SIMPLES NACIONAL - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 06/12/2007 SIMPLES NACIONAL - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 24/09/2009 Sal Mineralizado/Comum - Ração Animal - Insumo Agropecuário - Embalagem/Vasilhame - Isenção Estadual - MT - DOE - 29 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 25/09/2012 Consignação Mercantil - ICMS-Estimativa Simplificado - Porto Seco Estadual - MT - DOE - 25 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 163 DE 25/06/2014 Diferencial Alíquota - Materiais Promocionais Estadual - MT - DOE - 25 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 164 DE 27/09/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 30 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 164 DE 16/07/1999 Projeto Parceria - Autorização Verificação Doc. Fiscal - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 21 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 164 DE 01/10/2009 Insumo Agropecuário - Ração Animal - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 1 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 164 DE 30/12/2010 Materiais de construção - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 164 DE 27/10/2011 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 27 out 2011