Legislação

Consulta SEFAZ Nº 159 DE 03/12/2007 Porto Seco - Diferimento - Importação Estadual - MT - DOE - 3 dez 2007
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Consulta SEFAZ Nº 159 DE 22/09/2009 Material de Uso/Consumo - ICMS Garantido - Diferencial Alíquota - Frete Estadual - MT - DOE - 25 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 26/09/2012 Regime de Apuração do Imposto - Transporte Multimodal - Substituto Tributário Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 25/06/2014 Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 25 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 28/09/1998 Baixa Inscrição Est. - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 1998
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 18/05/2001 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 30/11/2007 ICMS Garantido Integral - Margem Lucro Estadual - MT - DOE - 12 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 29/09/2009 Bebidas quentes - Substituição Tributária - Solidariedade Estadual - MT - DOE - 30 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 23/12/2010 Regime de Apuração do Imposto - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 23 dez 2010