Legislação

Consulta SEFAZ Nº 164 DE 25/09/2012 Peças e Acessórios - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 164 DE 26/06/2014 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária-Autopeças Estadual - MT - DOE - 26 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 27/09/1991 Arroz - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 30 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 16/09/1992 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão - Dação em Pagamento Estadual - MT - DOE - 29 set 1992
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 19/07/1999 IPVA - Órgãos Públicos - Imunidade Estadual - MT - DOE - 20 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 05/10/2009 Sementes Fiscalizadas - Redução de Base de Cálculo - Isenção Estadual - MT - DOE - 7 out 2009
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 26/09/2012 Operação Interna/Interestadual - Madeira - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 26/06/2014 Obrigatoriedade Insc. Estadual - Água Natural Não Canalizada - Aquisição de mercadorias em outras UFs Estadual - MT - DOE - 26 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 01/10/1998 Informação Obtida Razão Ofício Estadual - MT - DOE - 6 out 1998
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 20/10/2000 Incentivos Fiscais - Sonegação Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 out 2000