Legislação

Consulta SEFAZ Nº 146 DE 30/09/2011 Carvão/Lenha - SIMPLES NACIONAL - ICMS-Normal - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 05/09/2012 Diferimento - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 5 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 21/09/2015 Classificação/NCM - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 21 set 2015
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 28/08/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Diferimento Estadual - MT - DOE - 28 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 28/08/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 2 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 26/08/1992 Algodão/Caroço - Diferimento Estadual - MT - DOE - 26 ago 1992
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 09/10/2000 Crédito Fiscal - Transferência de Crédito - Compensação Estadual - MT - DOE - 10 out 2000
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 03/09/2009 SIMPLES NACIONAL - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 3 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 07/12/2010 FUPIS Estadual - MT - DOE - 8 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 30/09/2011 Cláusula CIF - Não Contribuinte - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 2011