Legislação

Consulta SEFAZ Nº 143 DE 27/08/2009 Carvão/Lenha - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 29/11/2010 Veículo Usado Estadual - MT - DOE - 30 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 23/09/2011 Diferimento - Comprovação da regularidade fiscal Estadual - MT - DOE - 23 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 26/09/2012 Algodão/Caroço - Consumidor Final - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 27/06/2013 Operação Interna/Interestadual - PRODEIC - Redução de Base de Cálculo - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 28/05/2014 Tratamento Tributário - Remessa para Demonstração Estadual - MT - DOE - 28 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 25/08/2015 Comodato - Indústria Estadual - MT - DOE - 25 ago 2015
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 11/04/1996 IPVA - Imunidade - Entidade Sindical Estadual - MT - DOE - 22 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 19/08/1998 Substituição Trib.- Bebidas - Controle Fluxo Mercadorias Em Trânsito Estadual - MT - DOE - 24 ago 1998
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 28/06/1999 Importação - Exoneração Recolhimento ICMS - Desembaraço/Despesa Aduaneira Estadual - MT - DOE - 29 jun 1999