Consulta SEFAZ Nº 126 DE 02/03/1994


 


Crédito Fiscal - Restituição Crédito Fiscal


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Senhor Secretário: A empresa acima indicada, comunica à SEFAZ não ter utilizado o crédito do valor de CR$ 4.304,.61, destacado a maior nas Notas Fiscais nºs .... , .... , .... e autoriza a .... a requerer sua restituição, conforme requerimentos de 19.11.93.

Ocorre que, embora a empresa mato-grossense autorize a montadora a requerer o crédito, o procedimento deve ser adotado junto ao fisco paulista conquanto ser o Estado de São Paulo o beneficiado com o recolhimento do imposto consignado nos documentos fiscais mencionados.

Assim sendo, não há qualquer restituição a ser efetuada por esta unidade da Federação, razão pela qual sugerimos seu indeferimento.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 02 de março de 1994.
Paulo Roberto Ferreira
FTE -

De acordo: Miriam Aparecida da Cunha Leite
Assessora Tributária Substituta