Legislação

Decreto Nº 2507 DE 02/10/2015 Altera o Decreto nº 1.931, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, e o Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado. Estadual - PR - DOE - 5 out 2015
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 5 DE 20/09/2015 Rep. - Homologa a revisão tarifária do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Característica Metropolitana das Regiões Metropolitanas dos Municípios de Toledo, Campo Mourão, Cascavel e Apucarana. Estadual - PR - DOE - 5 out 2015
Lei Nº 6713 DE 01/10/2015 Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 7069 DE 02/10/2015 Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, para afastar a necessidade de intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do Estado em processos de arrolamento, sem prejuízo da intervenção desse órgão quando provocado mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2015
Instrução Normativa CAGE Nº 3 DE 02/10/2015 Dispõe sobre procedimentos contábeis para o registro das participações societárias, que forem consideradas investimentos permanentes, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 5 out 2015
Portaria FEPAM Nº 96 DE 29/09/2015 Estabelece os procedimentos administrativos para a emissão da Declaração de Desoneração de Passivo Ambiental. Estadual - RS - DOE - 5 out 2015
Portaria FEPAM Nº 73 DE 15/07/2015 Dispõe sobre o funcionamento da Sala de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento desta Fundação, disciplinando os procedimentos administrativos de atendimento ao público. Estadual - RS - DOE - 5 out 2015
Decreto Nº 44145 DE 02/10/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto nos protocolos ICMS nºs 128/2013 e 162/2013, dispor sobre a base de cálculo nas operações com aparelhos celulares, e atribuir responsabilidade tributária por substituição tributária nas operações com querosene de aviação (QAV). Estadual - AL - DOE - 5 out 2015
Portaria SESAB Nº 1152 DE 02/10/2015 Altera a Portaria nº 1.003, de 07 de junho de 2010, pertinente à estimativa de procedimentos médicos (mínimo e máximo) realizados em plantão de 12 horas, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos aos usuários do SUS em hospitais públicos de urgência/emergência e de retaguarda, administrados diretamente pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 out 2015
Portaria DETRAN/DS Nº 251 DE 02/10/2015 Estabelece, para os proprietários de ciclomotores adquiridos antes do dia 31.07.2015, o prazo de 90 (noventa) dias, para procederem ao registro e licenciamento, obedecendo-se ao calendário que especifica. Estadual - PB - DOE - 3 out 2015

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