Legislação

Lei Nº 8043 DE 01/10/2015 Altera o § 3º do art. 5º, o § 3º do art. 6º, o § 1º do art. 48, o art. 50, o parágrafo único do art. 53, o art. 67, o § 2º do art. 75 e acrescenta o inciso VIII ao § 2º e os §§ 3º-A a 3º-C, ao art. 5º da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 8044 DE 01/10/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 8045 DE 01/10/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 out 2015
Decreto Nº 4749 DE 29/09/2015 Altera o Anexo XIV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - AP - DOE - 29 set 2015
Lei Nº 1940 DE 29/09/2015 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Estadual - AP - DOE - 29 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 39-R DE 01/10/2015 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 2 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 01/10/2015 Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para as empresas sediadas neste Estado, descredenciadas da condição de contribuintes substitutos para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 2 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 01/10/2015 Introduz alterações na Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015. Estadual - ES - DOE - 2 out 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1238 DE 30/09/2015 Altera a Instrução Normativa nº 811/2006-GSF, de 25 de julho de 2006, que estabelece os índices de produtividade para fins de utilização em levantamento fiscal relacionado à apuração do movimento real tributável decorrente de operações com os produtos agrícolas e com produtos resultantes de sua industrialização. Estadual - GO - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 19021 DE 30/09/2015 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 1 out 2015

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