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Decreto Nº 391 DE 06/10/2015

Altera o art. 1º do Decreto nº 3.061, de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 7 out 2015

Portaria SEFAZ Nº 232 DE 05/10/2015

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 133, de 10 de junho de 2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Estadual - SE - DOE - 8 out 2015

Portaria CAT Nº 127 DE 07/10/2015

Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Portaria CAT Nº 128 DE 07/10/2015

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Comunicado CAT Nº 15 DE 07/10/2015

Esclarece sobre o procedimento para regularização nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Comunicado DEAT Nº 255 DE 08/10/2015

Concede ao contribuinte Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados na aquisição de frutas frescas de produtores rurais.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Comunicado DEAT Nº 278 DE 08/10/2015

Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Comunicado DEAT Nº 311 DE 08/10/2015

Concede o credenciamento de que trata a Portaria CAT nº 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Comunicado DEAT Nº 312 DE 08/10/2015

Concede Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria por meio de duto.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 61537 DE 07/10/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estadual - SP - DOE - 8 out 2015