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Resolução AGER Nº 10 DE 07/10/2015

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio da BR 163 - trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT- 407, com início na divisa com o estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT 220, explorado pela CRO - Concessionária Rota do Oeste S.A.

Estadual - MT - DOE - 7 out 2015

Resolução AGER Nº 11 DE 07/10/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei nº 10.320, de 21 de Setembro de 2015, que altera a Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que trata da gratuidade de passagem a idoso.

Estadual - MT - DOE - 7 out 2015

Decreto Nº 36245 DE 07/10/2015

Altera o Decreto nº 32.936, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS aos contribuintes que realizem venda exclusivamente de forma não presencial, por meio de internet, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.

Estadual - PB - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 36246 DE 07/10/2015

Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 8 out 2015

Lei Nº 10513 DE 29/09/2015

Rep. - Dispõe sobre mensagem de advertência da operadora de telefonia fixa e celular, no âmbito do Estado da Paraíba, nas chamadas telefônicas originadas para outras operadoras.

Estadual - PB - DOE - 8 out 2015

Portaria GSER Nº 238 DE 06/10/2015

Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Estadual - PB - DOE - 8 out 2015

Resolução SEFA Nº 938 DE 29/09/2015

Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e os critérios para sua utilização.

Estadual - PR - DOE - 8 out 2015

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 95 DE 29/09/2015

Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e disciplina os procedimentos para sua utilização.

Estadual - PR - DOE - 8 out 2015

Portaria DETRAN Nº 298 DE 01/10/2015

Libera na rodovia PR-182 trecho: Toledo - Maripá - Francisco Alves, a circulação de veículos de carga com PBTC (Peso Bruto Total Combinado) superior à 57 toneladas e máximo 74 toneladas, comprimento superior a 25,00m e máximo 30,00m, e pesos por eixo conforme os limites estabelecidos na Resolução nº 210/2006 do CONTRAN.

Estadual - PR - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 42219 DE 07/10/2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de insumos destinados à fabricação de cimento comum.

Estadual - PE - DOE - 8 out 2015