Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 91 DE 30/09/2015 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 18573 DE 30/09/2015 Rep. - Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 15600 DE 30/09/2015 Rep. - Modiﬁca a Lei n° 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos especíﬁcos, na área tributária, bem como a Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária. Estadual - PE - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 15605 DE 01/10/2015 Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às alterações na alíquota do imposto, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Estadual - PE - DOE - 2 out 2015
Portaria ST Nº 1110 DE 30/09/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de outubro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 7068 DE 01/10/2015 Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 8029 DE 01/10/2015 Institui Taxa sobre a utilização do Diário de Justiça Eletrônico para publicação de editais de proclamas de casamento e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 8032 DE 01/10/2015 Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal. Estadual - SE - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 8038 DE 01/10/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 2 out 2015
Comunicado DA Nº 73 DE 01/10/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015

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