Legislação

Comunicado DA Nº 74 DE 01/10/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DA Nº 75 DE 01/10/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DA Nº 76 DE 01/10/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DRT-11 SEM NÚMERO DE 02/10/2015 Comunica alteração do nome empresarial e o deferimento de pedido de credenciamento feito nos termos do artigo 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Lei Nº 4485 DE 19/12/2001 Altera e consolida a legislação estadual sobre emolumentos dos serviços notariais e de registro, adaptando-a à Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; institui a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de Registro; cria mecanismo de compensação em favor dos Registros Civis de Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2001
Comunicado DEAT Nº 129 DE 02/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DEAT Nº 273 DE 02/10/2015 Revoga Regime Especial referente aos procedimentos relacionados com as operações de consórcios para a exploração de petróleo e gás natural. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DEAT Nº 249 DE 02/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DEAT Nº 296 DE 02/10/2015 Concede Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015
Comunicado DEAT Nº 297 DE 02/10/2015 Concede Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 2 out 2015

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