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Lei Nº 13445 DE 06/10/2015

Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos - Disque 100 nos estabelecimentos de acesso ao público, na forma que indica.

Estadual - BA - DOE - 8 out 2015

Lei Nº 13446 DE 07/10/2015

Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 8 out 2015

Ato Declaratório SEFAZ Nº 87 DE 07/10/2015

Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.

Estadual - DF - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 3870-R DE 07/10/2015

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 3871-R DE 07/10/2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 3872-R DE 07/10/2015

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 8 out 2015

Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 07/10/2015

Estabelece critérios para cálculo do ICMS-ST para as empresas credenciadas como substitutas tributárias que estejam localizadas neste Estado.

Estadual - ES - DOE - 8 out 2015

Decreto Nº 31171 DE 06/10/2015

Altera o art. 231-J do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).

Estadual - MA - DOE - 6 out 2015

Portaria GABIN Nº 464 DE 30/09/2015

Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

Estadual - MA - DOE - 6 out 2015

Resolução AGER Nº 7 DE 19/06/2015

Rep. - Dispõe sobre a isenção do operador do transporte rural de característica convencional e alternativa de enviar à AGER/MT quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Estadual - MT - DOE - 7 out 2015