Legislação

Lei Nº 15598 DE 30/09/2015 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 15599 DE 30/09/2015 Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, relativamente às respectivas alíquotas do imposto. Estadual - PE - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 15600 DE 30/09/2015 Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária. Estadual - PE - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 15601 DE 30/09/2015 Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Lei Nº 15603 DE 30/09/2015 Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 1 out 2015
Portaria SF Nº 172 DE 30/09/2015 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 7067 DE 30/09/2015 Cria o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 45387 DE 28/09/2015 Rep. - Dispõe sobre a dispensa temporária de aplicação de sanção administrativa e rescisão dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 52581 DE 30/09/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 out 2015

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