Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/SAT Nº 37 DE 24/09/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 29 set 2015
Decreto Nº 45390 DE 29/09/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 41.860/2009, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas Operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2015
Portaria IDAF Nº 220 DE 28/08/2015 Rep. - Institui a obrigatoriedade da vacinação contra Brucelose Bovídea, utilizando a amostra RB51, no Estado do Acre, e dispõe sobre os procedimentos de Médicos Veterinários cadastrados para a realização da Vacinação e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 1 out 2015
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 22/09/2015 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2015, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 set 2015
Lei Nº 5542 DE 30/09/2015 Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 5543 DE 30/09/2015 Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 out 2015
Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 2 DE 29/09/2015 Rep. - Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 set 2015
Resolução AL Nº 4334 DE 30/09/2015 Institui o "Prêmio Acessibilidade Nota 10" para as empresas e concessionárias parceiras da pessoa com deficiência. Estadual - MT - DOE - 30 set 2015
Lei Nº 4729 DE 30/09/2015 Altera a redação da alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 46854 DE 30/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 out 2015

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