Legislação

Decreto Nº 46855 DE 30/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 46856 DE 30/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 set 2015
Portaria SUTRI Nº 494 DE 30/09/2015 Dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 out 2015
Portaria SUTRI Nº 495 DE 30/09/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 1 out 2015
Portaria SEFA Nº 704 DE 30/09/2015 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme especifica. Estadual - PA - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 10514 DE 30/09/2015 Dispõe sobre dispensa ou redução de juros e multas, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavrados pela SUDEMA e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 10515 DE 30/09/2015 Dispõe sobre redução de multa e dispensa de juros, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavrados pelo PROCON - PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 10516 DE 30/09/2015 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 10517 DE 30/09/2015 Reduz valores de taxas para emplacamento de ciclomotores; institui taxas para instituições financeiras pelo uso do banco de dados do DETRAN - PB e corrige anexos da Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 10518 DE 30/09/2015 Altera Lei nº 10.296, de 29 de abril de 2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015

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