Legislação

Portaria SEFAZ Nº 102 DE 25/09/2015 Define regras, requisitos e fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos de concessão de incentivos instituídos pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRO-DF II), aprovado pelas Leis nº 3.196/2003 e 3.266/2003 Estadual - DF - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 36202 DE 30/09/2015 Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 36203 DE 30/09/2015 Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 36205 DE 30/09/2015 Altera o Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 36206 DE 30/09/2015 Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 36207 DE 30/09/2015 Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 36209 DE 30/09/2015 Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 out 2015
Lei Nº 18573 DE 30/09/2015 Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências. Estadual - PR - DOE - 1 out 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 89 DE 29/09/2015 Publica novas Tabelas de Valores Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Estadual - PR - DOE - 1 out 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 90 DE 29/09/2015 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 1 out 2015

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