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Decreto Nº 31163 DE 02/10/2015

Altera o art. 231-J do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e

Estadual - MA - DOE - 2 out 2015

Portaria GABIN Nº 460 DE 29/09/2015

Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

Estadual - MA - DOE - 2 out 2015

Portaria GABIN Nº 461 DE 29/09/2015

Inclui, no item 5, do anexo I do Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/1015, aprovado pela Portaria nº 287/15-GABIN, de 01 de junho de 2015, o que especifica.

Estadual - MA - DOE - 2 out 2015

Decreto Nº 42191 DE 01/10/2015

Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.

Estadual - PE - DOE - 2 out 2015

Portaria SECONT Nº 9-R DE 05/10/2015

Institui e divulga a relação de requisitos mínimos para uniformização da instrução dos processos a serem encaminhados à Secretaria de Controle e Transparência - SECONT para análise prévia, nos termos do Decreto nº 3.845-R, de 12 de agosto de 2015.

Estadual - ES - DOE - 6 out 2015

Decreto Nº 282 DE 05/10/2015

Altera a data do ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público.

Estadual - MT - DOE - 5 out 2015

Portaria SEMA Nº 558 DE 05/10/2015

Dispõe sobre o procedimento para recepção e autuação dos Planos de Exploração Florestal-PEFs, Projetos de Plantio Florestal - ProPF, Planos de Corte Final - PCF, Levantamento Circunstanciado e Projetos para Autorização da Queima Autorizada-AQC no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 5 out 2015

Lei Nº 4731 DE 05/10/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 6 out 2015

Decreto Nº 14269 DE 05/10/2015

Regulamenta disposições do art. 3º da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.

Estadual - MS - DOE - 6 out 2015

Decreto Nº 46860 DE 05/10/2015

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Estadual - MG - DOE - 6 out 2015