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Lei Nº 7069 DE 02/10/2015

Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, para afastar a necessidade de intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do Estado em processos de arrolamento, sem prejuízo da intervenção desse órgão quando provocado mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 5 out 2015

Instrução Normativa CAGE Nº 3 DE 02/10/2015

Dispõe sobre procedimentos contábeis para o registro das participações societárias, que forem consideradas investimentos permanentes, e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 5 out 2015

Portaria FEPAM Nº 96 DE 29/09/2015

Estabelece os procedimentos administrativos para a emissão da Declaração de Desoneração de Passivo Ambiental.

Estadual - RS - DOE - 5 out 2015

Portaria FEPAM Nº 73 DE 15/07/2015

Dispõe sobre o funcionamento da Sala de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento desta Fundação, disciplinando os procedimentos administrativos de atendimento ao público.

Estadual - RS - DOE - 5 out 2015

Decreto Nº 44145 DE 02/10/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto nos protocolos ICMS nºs 128/2013 e 162/2013, dispor sobre a base de cálculo nas operações com aparelhos celulares, e atribuir responsabilidade tributária por substituição tributária nas operações com querosene de aviação (QAV).

Estadual - AL - DOE - 5 out 2015

Portaria SESAB Nº 1152 DE 02/10/2015

Altera a Portaria nº 1.003, de 07 de junho de 2010, pertinente à estimativa de procedimentos médicos (mínimo e máximo) realizados em plantão de 12 horas, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos aos usuários do SUS em hospitais públicos de urgência/emergência e de retaguarda, administrados diretamente pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 3 out 2015

Portaria DETRAN/DS Nº 251 DE 02/10/2015

Estabelece, para os proprietários de ciclomotores adquiridos antes do dia 31.07.2015, o prazo de 90 (noventa) dias, para procederem ao registro e licenciamento, obedecendo-se ao calendário que especifica.

Estadual - PB - DOE - 3 out 2015

Portaria SEFAZ Nº 3 DE 01/10/2015

Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2016.

Estadual - CE - DOE - 2 out 2015

Resolução OAB Nº 5 DE 30/09/2015

Fixa o valor da anuidade, taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, para o exercício financeiro de 2016.

Estadual - AC - DOE - 5 out 2015

Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 84 DE 01/10/2015

Estabelece que a Lei nº 4.072, de 2007, não revogou o art. 18 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966.

Estadual - DF - DOE - 5 out 2015