Legislação

Portaria GS-SET Nº 142 DE 29/09/2015 Altera a Portaria nº 101/2008-GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 52574 DE 29/09/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2015
Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/09/2015 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 set 2015
Resolução Decisória CSAGERGS Nº 150 DE 29/09/2015 Transporte Intermunicipal de Passageiros. Reajuste tarifário da AUSUL - anos 2015. Estadual - RS - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 61519 DE 29/09/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 61520 DE 29/09/2015 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 61521 DE 29/09/2015 Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 set 2015
Decreto Nº 61522 DE 29/09/2015 Revoga o Decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador. Estadual - SP - DOE - 30 set 2015
Portaria CAT Nº 119 DE 29/09/2015 Altera a Portaria CAT nº 69/2015, de 29.06.2015, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 30 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 1059 DE 25/09/2015 Acrescenta dispositivo à Portaria SEFAZ 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 set 2015

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