Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 27/08/2015 Errata. - Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos comestíveis resultantes do abate, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior. Estadual - PE - DOE - 30 set 2015
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 24/09/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 30 set 2015
Portaria SF Nº 171 DE 29/09/2015 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial na remessa de implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. Estadual - PE - DOE - 30 set 2015
Lei Nº 15596 DE 29/09/2015 Dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas das redes pública e privada de educação do Estado de Pernambuco, informando sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 set 2015
Lei Nº 15597 DE 29/09/2015 Dispõe sobre a proibição de postos de gasolina continuar o abastecimento de combustíveis em veículos, após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 set 2015
Portaria SAF Nº 1900 DE 25/09/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.592/2009 e Decreto nº 42.543/2010. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2015
Portaria SAF Nº 1901 DE 25/09/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2015
Portaria SAF Nº 1902 DE 25/09/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.868/2014. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2015
Portaria SAF Nº 1904 DE 29/09/2015 Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2015
Portaria ST Nº 1106 DE 10/09/2015 Ret. - Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2015

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