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Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 76 DE 28/09/2015

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.

Estadual - AL - DOE - 5 out 2015

Portaria DETRAN Nº 1503 DE 02/10/2015

Autoriza a Credencial para Estacionamento Especial para Idosos e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 3 out 2015

Lei Nº 10421 DE 02/10/2015

Prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 10.376, de 08.06.2015, nas condições que especifica.

Estadual - ES - DOE - 5 out 2015

Lei Nº 10422 DE 02/10/2015

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

Estadual - ES - DOE - 5 out 2015

Decreto Nº 3867-R DE 02/10/2015

Ratifica os Convênios ICMS 93 e 96/15 e os Protocolos ICMS 64 e 66/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 5 out 2015

Comunicado SRE Nº 9 DE 02/10/2015

Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2015.

Estadual - MG - DOE - 3 out 2015

Resolução SEF Nº 4822 DE 02/10/2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2015.

Estadual - MG - DOE - 3 out 2015

Decreto Nº 2507 DE 02/10/2015

Altera o Decreto nº 1.931, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, e o Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.

Estadual - PR - DOE - 5 out 2015

Resolução Homologatória AGEPAR Nº 5 DE 20/09/2015

Rep. - Homologa a revisão tarifária do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Característica Metropolitana das Regiões Metropolitanas dos Municípios de Toledo, Campo Mourão, Cascavel e Apucarana.

Estadual - PR - DOE - 5 out 2015

Lei Nº 6713 DE 01/10/2015

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - PI - DOE - 1 out 2015