Legislação

Decreto Nº 1417 DE 01/10/2015 Aprova o Regulamento da Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 2 out 2015
Decreto Nº 388 DE 30/09/2015 Introduz as Alterações 3.577 a 3.581 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 1 out 2015
Decreto Nº 36783 DE 01/10/2015 Altera o inciso IV, do artigo 6°, do Decreto n° 29.975, de 27 de janeiro de 2009, que trata do preço cobrado à população no fornecimento de refeições nos restaurantes comunitários, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 out 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 76 DE 28/09/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 5 out 2015
Portaria DETRAN Nº 1503 DE 02/10/2015 Autoriza a Credencial para Estacionamento Especial para Idosos e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 out 2015
Lei Nº 10421 DE 02/10/2015 Prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 10.376, de 08.06.2015, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 5 out 2015
Lei Nº 10422 DE 02/10/2015 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 5 out 2015
Decreto Nº 3867-R DE 02/10/2015 Ratifica os Convênios ICMS 93 e 96/15 e os Protocolos ICMS 64 e 66/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 out 2015
Comunicado SRE Nº 9 DE 02/10/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 3 out 2015
Resolução SEF Nº 4822 DE 02/10/2015 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2015. Estadual - MG - DOE - 3 out 2015

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