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Decreto Nº 2573 DE 08/10/2015

Regulamenta o art. 18 da Lei nº 17.734 , de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social, incluídas no Programa Família Paranaense e dá outras providências.

Estadual - PR - DOE - 9 out 2015

Decreto Nº 52586 DE 08/10/2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 9 out 2015

Portaria DETRAN-RO/GAB Nº 4652 DE 29/09/2015

Alterar dispositivo da Portaria nº 1.406/GAB/DETRAN/RO, de 26 de abril de 2012, no tocante a ordem da documentação a ser apresentada pelos interessados na abertura de CFC's em localidades que ainda não dispõe do serviço.

Estadual - RO - DOE - 8 out 2015

Portaria SEFAZ Nº 1053 DE 18/09/2015

Rep. - Disciplina a utilização do Passe Fiscal de Mercadorias para controle do trânsito de mercadorias pelo Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 8 out 2015

Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 07/10/2015

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Estadual - TO - DOE - 8 out 2015

Lei Complementar Nº 158 DE 08/10/2015

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19 de 1997.

Estadual - AM - DOE - 8 out 2015

Lei Nº 4214 DE 08/10/2015

Autoriza o Poder executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal.

Estadual - AM - DOE - 8 out 2015

Lei Nº 4215 DE 08/10/2015

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 8 out 2015

Lei Nº 4217 DE 08/10/2015

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.

Estadual - AM - DOE - 8 out 2015

Lei Nº 10335 DE 07/10/2015

Dispõe sobre normas a serem observadas nas relações decorrentes dos contratos de prestação de serviços entre empresas de despachantes de veículos e consumidores e de venda de veículos feitos para estes por concessionárias de veículos ciclomotores e automotores.

Estadual - MA - DOE - 7 out 2015