Legislação

Portaria SEFAZ Nº 3 DE 01/10/2015 Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2016. Estadual - CE - DOE - 2 out 2015
Resolução OAB Nº 5 DE 30/09/2015 Fixa o valor da anuidade, taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, para o exercício financeiro de 2016. Estadual - AC - DOE - 5 out 2015
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 84 DE 01/10/2015 Estabelece que a Lei nº 4.072, de 2007, não revogou o art. 18 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966. Estadual - DF - DOE - 5 out 2015
Decreto Nº 31163 DE 02/10/2015 Altera o art. 231-J do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e Estadual - MA - DOE - 2 out 2015
Portaria GABIN Nº 460 DE 29/09/2015 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 2 out 2015
Portaria GABIN Nº 461 DE 29/09/2015 Inclui, no item 5, do anexo I do Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/1015, aprovado pela Portaria nº 287/15-GABIN, de 01 de junho de 2015, o que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 out 2015
Decreto Nº 42191 DE 01/10/2015 Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. Estadual - PE - DOE - 2 out 2015
Portaria SECONT Nº 9-R DE 05/10/2015 Institui e divulga a relação de requisitos mínimos para uniformização da instrução dos processos a serem encaminhados à Secretaria de Controle e Transparência - SECONT para análise prévia, nos termos do Decreto nº 3.845-R, de 12 de agosto de 2015. Estadual - ES - DOE - 6 out 2015
Decreto Nº 282 DE 05/10/2015 Altera a data do ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público. Estadual - MT - DOE - 5 out 2015
Portaria SEMA Nº 558 DE 05/10/2015 Dispõe sobre o procedimento para recepção e autuação dos Planos de Exploração Florestal-PEFs, Projetos de Plantio Florestal - ProPF, Planos de Corte Final - PCF, Levantamento Circunstanciado e Projetos para Autorização da Queima Autorizada-AQC no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2015

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