Legislação

Portaria CAT Nº 121 DE 05/10/2015 Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação. Estadual - SP - DOE - 6 out 2015
Portaria CAT Nº 123 DE 05/10/2015 Cria o Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3, em substituição ao Posto Fiscal PF-12 - Guaratinguetá, extinto por meio da Portaria CAT nº 99, de 25.08.2015, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 6 out 2015
Resolução SF Nº 66 DE 05/10/2015 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 out 2015
Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 05/10/2015 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 6 out 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 77 DE 01/10/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 6 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 290 DE 05/10/2015 Dispõe sobre a criação do processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia. Estadual - BA - DOE - 6 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 291 DE 05/10/2015 Faz saber o resultado da Classificação Final da 37ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 out 2015
Lei Nº 5545 DE 05/10/2015 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, para aumentar a alíquota do ICMS em operações e prestações internas de bebidas alcoólicas, fumo e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros. Estadual - DF - DOE - 6 out 2015
Lei Nº 5546 DE 05/10/2015 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 out 2015
Portaria GABIN Nº 463 DE 30/09/2015 Altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 out 2015

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