Publicado no DOE - PR em 9 out 2015
Nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.823 , de 21 de dezembro de 2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
(Revogado pelo Decreto Nº 1953 DE 05/07/2019):
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.823 , de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A Resolução de Chamamento fixará os critérios para seleção da empresa ou empresas a serem autorizadas a realizar os estudos e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Conselho Gestor de Concessões, vinculado à Casa Civil. (NR)
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Chefe da Casa Civil
SILVIO MAGALHÃES BARROS II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO ROSSO
Procurador-Geral do Estado
