Publicado no DOE - SP em 9 out 2015
Revoga a Resolução STM nº 36, de 3 de julho de 2014; determina a revisão dos pedidos de informações indeferidos e estabelece prazo para elaboração de novas tabelas.
O Secretário dos Transportes Metropolitanos, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução STM 36 , de 3 de julho de 2014, que publicou Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, resguardados os documentos, dados e informações protegidos por lei ou ordem judicial, cujo conhecimento possa comprometer a vida e a segurança dos usuários.
Art. 2º Determinar a revisão de todos os pedidos de informações indeferidos com fundamento na Resolução ora revogada, aplicando-se para nova decisão os critérios acima fixados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as novas tabelas serem publicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
