Legislação

Consulta Nº 71 DE 22/07/2008 ICMS. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2008
Decreto Nº 1192 DE 30/04/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 139 DE 01/05/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2015
Comunicado DEAT Nº 147 DE 01/05/2015 Concede Regime Especial autorizando a cobrança de passagens por meio de contador dotado com dispositivo de irreversibilidade. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2015
Portaria DETRAN Nº 179 DE 30/04/2015 Estabelece normas pertinentes à transmissão eletrônica de dados destinados ao registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, a ser realizado pelo Departamento Estadual do Trânsito - Detran-SP, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2015
Comunicado DEAT Nº 140 DE 01/05/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2015
Consulta Nº 1 DE 23/01/2009 ICMS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2009
Consulta Nº 2 DE 27/01/2009 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2009
Consulta Nº 3 DE 14/01/2009 ICMS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2009
Comunicado DEAT Nº 153 DE 01/05/2015 Concede Regime Especial concedendo condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2015

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