Comunicado DEAT Nº 139 DE 01/05/2015


 Publicado no DOE - SP em 1 mai 2015


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51135-1579852/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: J BACUS COMERCIAL DE MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA

IE: 336.720.780.110 - CNPJ: 05.983.727/0001-50

Endereço: Rua Ouvidor 300, Parque Santo Antonio, Guarulhos - SP