Legislação

Portaria SEFAZ Nº 239 DE 14/03/2013 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 22 mar 2013
Lei Nº 3872 DE 20/03/2013 Dispõe sobre a imunização da população do sexo feminino, na faixa etária que especifica, matriculada na rede pública estadual, municipal e privada de ensino, com a vacina antipapilomavírus humano (HPV). Estadual - AM - DOE - 20 mar 2013
Resolução CPE Nº 4 DE 14/03/2013 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 15 da Lei nº 1.807/1997, artigo 2º da Lei 2.350/1995, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2013
Decreto Legislativo Nº 1968 DE 21/03/2013 Homologa o Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011; o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012; o Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012; o Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012; o Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012; e o Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Lei Nº 5086 DE 25/03/2013 Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Lei Nº 5044 DE 25/02/2013 ERRATA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre a higienização das mãos e a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS nos sanitários de uso público do âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Lei Nº 5047 DE 25/02/2013 ERRATA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas que exibem filmes em terceira dimensão - 3D promoverem a higienização dos óculos utilizados para esse fim e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Lei Nº 5087 DE 25/03/2013 Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Lei Nº 5088 DE 25/03/2013 Dispõe sobre a fixação, pelo Poder Público, de conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 34235 DE 25/03/2013 Introduz alterações no Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013

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