Legislação

Decreto Nº 33802 DE 25/03/2013 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura. Estadual - PB - DOE - 26 mar 2013
Portaria GSER Nº 74 DE 25/03/2013 Altera a Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 26 mar 2013
Portaria GSER Nº 73 DE 22/03/2013 Dispõe que os Auditores Fiscais, ao identificarem pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, deverão lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária, e revoga a Portaria nº 178/GSER, de 30 de julho de 2012. Estadual - PB - DOE - 24 mar 2013
Portaria SEAD Nº 230 DE 21/03/2013 Estadual - PB - DOE - 23 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 28 DE 21/03/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 26 mar 2013
Lei Complementar Nº 227 DE 25/03/2013 Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2013
Instrução Normativa SRE Nº 7 DE 20/03/2013 Altera a Instrução Normativa SRE nº 002, de 21.01.2013. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 15130 DE 25/03/2013 Faculta o ponto na data que menciona. Estadual - PI - DOE - 25 mar 2013
Decreto Nº 15134 DE 25/03/2013 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 25 mar 2013
Ato Declaratório Normativo UNATRI Nº 5 DE 21/03/2013 Dá nova redação ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 mar 2013

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