Legislação

Lei Nº 5089 DE 25/03/2013 Proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 mar 2013
Ordem de Serviço SEFAZ Nº 38 DE 25/03/2013 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2013
Lei Nº 17989 DE 20/03/2013 Altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 82 DE 22/03/2013 Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 21/03/2013 Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2013
Decreto Nº 13589 DE 25/03/2013 Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 2456 DE 21/03/2013 Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 5-E DE 25/03/2013 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2013
Comunicado SUTRI Nº 1 DE 22/03/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 692 DE 25/03/2013 Torna facultativo, no dia 28 de março de 2013, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2013

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