Legislação

Decreto Nº 31139 DE 07/03/2013 Rep. - Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários do ECF e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 21 mar 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 06/03/2013 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 1675 DE 22/03/2013 Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 2450 DE 13/03/2013 Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) fora do prazo, na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 2451 DE 14/03/2013 Suspende benefício fiscal. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 2452 DE 15/03/2013 Suspende benefício fiscal. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2013
Comunicado SUTRI Nº 1 DE 22/03/2013 Estadual - MG - DOE - 23 mar 2013
Portaria SUTRI Nº 245 DE 22/03/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2013
Resolução ARCON/PA Nº 2 DE 22/03/2013 Estadual - PA - DOE - 25 mar 2013
Resolução ARCON/PA Nº 1 DE 22/03/2013 Estadual - PA - DOE - 25 mar 2013

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