Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 11/03/2013 Acrescenta a Seção III ao Capítulo IV(Dos Demais Documentos Fiscais) do RICMS/03 que dispõe sobre o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2013
Decreto Nº 1673 DE 21/03/2013 Dispõe sobre procedimentos para enquadramento e usufruto de benefício fiscal. Estadual - MT - DOE - 21 mar 2013
Decreto Nº 46191 DE 21/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2013
Portaria GSER Nº 70 DE 21/03/2013 Altera a Portaria nº 059/GSER, de 12 de março de 2013. Estadual - PB - DOE - 22 mar 2013
Portaria GSER Nº 71 DE 21/03/2013 Altera a Portaria nº 264/GSER, de 29 de novembro de 2012. Estadual - PB - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 7627 DE 18/03/2013 Revoga o Decreto nº 7.265, de 4 de fevereiro de 2013. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2013
Decreto Nº 7625 DE 18/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2013
Decreto Nº 7628 DE 18/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2013
Portaria DERAL Nº 11 DE 15/03/2013 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de março de 2013. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2013
Portaria IAP Nº 78 DE 14/03/2013 Institui os procedimentos para controle da exploração do PINHÃO e define outras providencias. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2013

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