Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1150 DE 19/03/2013 Altera a Instrução Normativa nº 748/2005-GSF, que institui o aplicativo Conta Corrente de Gado - CCG - e o documento Inventário Física do Rebanho Bovino ou Bufalino. Estadual - GO - DOE - 21 mar 2013
Ordem de Serviço Nº 222 DE 20/09/2012 Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 set 2012
Decreto Nº 13586 DE 20/03/2013 Dá nova redação ao § 4º do art. 2º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. Estadual - MS - DOE - 21 mar 2013
Resolução ALMG Nº 5389 DE 14/03/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro que promova operação de saída contratada por meio de comércio eletrônico ou de “telemarketing”, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2013
Resolução ALMG Nº 5388 DE 14/03/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de transporte aéreo de passageiros, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2013
Portaria GSER Nº 69 DE 20/03/2013 Estadual - PB - DOE - 21 mar 2013
Portaria ADAGRO Nº 18 DE 19/03/2013 Estadual - PE - DOE - 21 mar 2013
Decreto Nº 50175 DE 20/03/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 mar 2013
Decreto Nº 50174 DE 20/03/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 mar 2013
Portaria SEF Nº 47 DE 07/03/2013 Estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego. Estadual - SC - DOE - 20 mar 2013

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