Legislação

Decreto Nº 46190 DE 19/03/2013 Atribui ao adquirente de energia elétrica responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2013
Portaria SF Nº 62 DE 19/03/2013 Estadual - PE - DOE - 20 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 610 DE 18/03/2013 Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 01/2013, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO). Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2013
Portaria SAF Nº 1200 DE 19/03/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 609 DE 18/03/2013 Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o convênio ICMS 94/2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na s operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2013
Comunicado CAF/UCRH Nº 1 DE 19/03/2013 Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2013
Deliberação CO Nº 2 DE 12/03/2013 Estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Integra SP - Lavoura Pecuária Floresta. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2013
Comunicado DA Nº 16 DE 19/03/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.04.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2013
Portaria DSMM Nº 14 DE 11/03/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2013
Comunicado DA Nº 17 DE 19/03/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2013

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