Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 14/03/2013 Altera a Resolução nº 010/2010-GSEFAZ, que estabelece procedimentos para o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2013
Portaria GSEFAZ Nº 89 DE 14/03/2013 Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2013
Decreto Nº 7496 DE 04/03/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - PR - DOE - 11 mar 2013
Resolução COMEC Nº 1 DE 13/03/2013 Ajusta as tarifas nas linhas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2013
Ato Declaratório SRE Nº 3 DE 30/01/2013 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 009/2010 - SRE que aprova o Regime Especial de procedimentos fiscais para a Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2013
Resolução Plenária JUCEAL Nº 38 DE 18/03/2013 Estadual - AL - DOE - 20 mar 2013
Portaria SEF Nº 54 DE 19/03/2013 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7, do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2013
Portaria SEAG Nº 010-R DE 19/03/2013 Estabelece normas para a concessão de tanques resfriadores de leite e botijões de estocagem de sêmen para núcleos de inseminação artificial. Estadual - ES - DOE - 20 mar 2013
Portaria SAT Nº 2347 DE 13/03/2013 Dispõe sobre dispensa do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, em relação aos contribuintes que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2013
Portaria AGEPAN Nº 93 DE 14/03/2013 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2013

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