Legislação

Portaria SEF Nº 56 DE 20/03/2013 Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS nas saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 20 mar 2013
Lei Nº 14968 DE 20/03/2013 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 21 mar 2013
Portaria SEDENS Nº 39 DE 21/03/2013 REVOGA A PORTARIA/SEDENS Nº 20, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Estadual - AC - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 25370 DE 19/03/2013 Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Estadual, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2013
Edital DICAD Nº 134 DE 20/03/2013 Estadual - AL - DOE - 21 mar 2013
Edital DICAD Nº 133 DE 19/03/2013 Ato de Credenciamento de Ofício de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2013
Instrução Normativa SEAMA Nº 3 DE 21/03/2013 Estabelece as diretrizes ambientais para atividade de abertura e desassoreamento de barras e de desembocaduras de rios e lagoas costeiras. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2013
Ordem de Serviço SEFAZ Nº 36 DE 20/03/2013 Rep. - Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 11/03/2013 Acrescenta alíneas ao inciso XXII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2013
Resolução CCL Nº 2 DE 11/03/2013 Dispõe sobre o critério de verificação da complexidade prevista no art. 11 do Decreto Estadual nº 28.790, de 19 de dezembro de 2012. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2013

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