Legislação

Decreto Nº 44136 DE 25/03/2013 Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2013
Portaria ST Nº 893 DE 21/03/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de março de 2013. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2013
Portaria ST Nº 894 DE 22/03/2013 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2013. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 23306 DE 22/03/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 mar 2013
Decreto Nº 50181 DE 23/03/2013 Introduz alterações no Decreto nº 48.291, de 14 de março de 2012, que institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada - “Mais Água, Mais Renda”, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 58995 DE 25/03/2013 Aprova o Projeto Pesca Artesanal Paulista, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAPBANAGRO), de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 58999 DE 25/03/2013 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados na sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios declarados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente de estiagem. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 58997 DE 25/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 58998 DE 25/03/2013 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2013 e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 58996 DE 25/03/2013 Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2013

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