Legislação

Decreto Nº 13593 DE 26/03/2013 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 2457 DE 22/03/2013 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2012. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 2458 DE 26/03/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2013. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2013
Portaria SUTRI Nº 246 DE 26/03/2013 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2013
Portaria SF Nº 66 DE 25/03/2013 Altera a Portaria SF nº 166, de 28.08.2012. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2013
Aviso SCPG SEM NÚMERO DE 26/03/2013 Estadual - PE - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 23312 DE 26/03/2013 Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RN - DOE - 27 mar 2013
Comunicado DEI SEM NÚMERO DE 26/03/2013 Estadual - RN - DOE - 27 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 5 DE 25/03/2013 Disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2013
Resolução SEFAZ Nº 6 DE 25/03/2013 Disciplina a Premiação, a Geração dos Bilhetes, os Sorteios e o Resgate dos Prêmios relativos ao Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2013

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