Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 63 DE 20/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 64 DE 20/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 65 DE 22/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 66 DE 22/03/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 mar 2013
Decreto Nº 2662 -R DE 18/01/2011 Veda celebração de convênios e outras modalidades e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 jan 2011
Portaria GSEF Nº 92 DE 25/03/2013 Dispõe sobre o controle e fornecimento de senhas relativas ao desbloqueio de usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2013
Lei Nº 3872 DE 20/03/2013 Dispõe sobre a imunização da população do sexo feminino, na faixa etária que especifica, matriculada na rede pública estadual, municipal e privada de ensino, com a vacina antipapilomavírus humano (HPV). Estadual - AM - DOE - 20 mar 2013
Portaria SEF Nº 255 DE 10/08/2004 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações tipo "pet" para animais domésticos. Estadual - DF - DOE - 11 ago 2004
Lei Nº 13025 DE 13/01/1997 Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 jan 1997
Decreto Nº 983 DE 20/03/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 4319, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - AP - DOE - 20 mar 2013

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