Legislação

Resolução SEFAZ Nº 575 DE 23/01/2013 Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS e IPVA para as áreas afetadas pelo desastre ocorrido no Município de Duque de Caxias, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2013
Portaria SAF Nº 1168 DE 21/01/2013 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2013
Portaria SAF Nº 1164 DE 14/01/2013 Ret. - Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1424 DE 19/12/2012 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifas de gás a todos os clientes, com vigência, a partir de 01.01.2013. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2013
Decreto Nº 50041 DE 23/01/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 58854 DE 23/01/2013 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 29007 DE 11/01/2013 Altera o inciso XVIII, XIX do "caput" do art. 681, e a Tabela II do Anexo XV e acrescenta o § 4º-D-A ao art. 684 e as Notas 2 e 3 a mesma tabela, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 29006 DE 10/01/2013 Acrescenta o item 18 à alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40, a Seção III, com o art. 598-D, ao Capítulo XXI do Título I do Livro III, o inciso VI ao "caput" do art. 784, o inciso VI ao "caput" do art. 786 e o item 06 ao Anexo X, bem como revoga o Item 78 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 2269 DE 24/07/1998 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AP), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 jul 1998
Decreto Nº 2269 DE 24/07/1998 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AP), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 jul 1998

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