Legislação

Portaria SEFAZ Nº 309 DE 03/12/2012 Altera a Portaria nº 07/2012-SEFAZ, de 18.01.2012 (DOE de 18.01.2012), que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 238 DE 24/01/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2013
Portaria LOTEP Nº 1 DE 10/01/2013 Estabelecer taxas para os serviços prestados pela Autarquia ao público em geral. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 33684 DE 24/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33683 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 33.616 de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33682 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, que Dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com auto peças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33681 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33680 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33679 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33678 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013

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