Legislação

Decreto Nº 33677 DE 24/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33676 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33675 DE 24/01/2013 Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Parecer Normativo ST Nº 2 DE 22/01/2013 Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2013
Portaria ST Nº 881 DE 24/01/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 3 de fevereiro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2013
Portaria IDIARN Nº 10 DE 21/01/2013 Dispõe sobre o trânsito, a prevenção, controle e erradicação da Cochonilha do Carmim (Dactylopius opuntiae) no Estado do Rio Grande do Norte - RN e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2013
Portaria GS/SET Nº 8 DE 14/01/2013 Rep. - Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em operações interestaduais com incidência da alíquota de 4% (quatro por cento). Estadual - RN - DOE - 25 jan 2013
Instrução Normativa IDEMA Nº 1 DE 24/01/2013 Dispõe acerca da exigência da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA nos processos administrativos de licenciamento referentes a empreendimentos de grande ou excepcional porte que objetivem a geração de energia eólica e ocupem Áreas de Preservação Permanente - APPs. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 50046 DE 24/01/2013 Aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidaddes sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020 de, de 25 de junho de 2012. Estadual - RS - DOE - 25 jan 2013
Resolução SEFAZ Nº 4 DE 21/01/2013 Disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 jan 2013

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