Legislação

Ato Declaratório AGEFIS Nº 4 DE 07/01/2013 Rep. - Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2013
Portaria SSP Nº 52 DE 17/01/2013 A realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos obedecerá às disposições constantes desta Portaria. Estadual - MA - DOE - 18 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013 Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2013
Resolução SEAB Nº 9 DE 21/01/2013 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2013
Portaria IAP Nº 25 DE 18/01/2013 Dispõe da movimentação e transporte de BHC e de outros agrotóxicos proibidos por Lei. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 9 DE 24/01/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 28 jan 2013
Decreto Nº 39078 DE 25/01/2013 Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 26 jan 2013
Decreto Nº 39077 DE 25/01/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 jan 2013
Decreto Nº 39080 DE 25/01/2013 Modifica o Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Estadual - PE - DOE - 26 jan 2013
Decreto Nº 39035 DE 02/01/2013 ERRATA - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência. Estadual - PE - DOE - 26 jan 2013

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