Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3 DE 21/01/2013 Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 25 jan 2013
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 23/01/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 50028 DE 16/01/2013 Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 29010 DE 14/01/2013 Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 4º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 29011 DE 14/01/2013 Acrescenta o inciso XI ao "caput" do art. 40 e as Seções III e IV ao Capítulo XIX do Título I, do Livro III, composto dos arts. 579-A, 579-B, 579-C, 579-D, 579-E, 579-F e 579-G, 579-H, 579-I, 579-J, 579-K, 579-L e 579-M ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decerto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2012. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 29015 DE 16/01/2013 Altera os incisos I a IV do "caput" e os §§ 3º, 4º e 6º, bem como revoga os incisos V e VI do "caput", todos do art. 833 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68 DE 26/07/2012 Dispõe sobre a utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2012
Lei Nº 9278 DE 30/12/2009 Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2009
Portaria CBMPB Nº 1 DE 25/01/2013 Aprova a Norma Técnica nº 005 que dispõe sobre a Segurança Relativa ao Combate a Incêndio e Controle de Pânico nos Veículos de Shows, Palcos de Shows e Similares e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2013
Decreto Nº 29017 DE 17/01/2013 Altera dispositivos dos Decretos nºs 22.958, de 08 de outubro de 2004, 23.873, de 03 de julho de 2006, e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem sobre tratamento tributário concedido ao comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 28 jan 2013

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