Legislação

Decreto Nº 33172 DE 22/01/2013 Concede incentivos fiscais a sociedade empresária que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 21/01/2013 Altera a Resolução nº 001/2006-GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Lei Nº 15306 DE 08/01/2013 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2013
Portaria SEF Nº 23 DE 24/01/2013 Acrescenta produtos no Anexo IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 34076 DE 21/12/2012 Rep. - Dispõe sobre a coordenação integrada do funcionamento de bares e congêneres no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2013
Ato Declaratório SEOPS Nº 4 DE 07/01/2013 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2013
Ato Declaratório AGEFIS Nº 2 DE 07/01/2013 Rep. - Declaram valores atualizados da Instrução Normativa nº 53, de 07 de fevereiro de 2012, para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2013
Portaria SEJUS Nº 119 DE 18/01/2013 Normatiza Procedimentos para Fornecimento, Recebimento e Distribuição de Refeições no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 25 jan 2013
Instrução Normativa SEAGRO Nº 1 DE 21/01/2013 Considerando que a licitação é dispensada no caso de doação de bens móveis exclusivamente para fins e uso de interesse social (art. 17, inciso II, alínea a da Lei nº 8.666/1993). Estadual - GO - DOE - 25 jan 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1142 DE 23/01/2013 Altera a Instrução Normativa nº 1.141/2013-GSF, de 11 de janeiro de 2013. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2013

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