Legislação

Decreto Nº 2269 DE 24/07/1998 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AP), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 jul 1998
Decreto Nº 24481 DE 24/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 08, de 28 de setembro de 2007, e dos Ajustes SINIEF 10, 12, 16, 17 e 18, todos de 28 de setembro de 2012, que tratam da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - AL - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 24480 DE 24/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº(s) 89/2012, 107/2012 e 120/2012, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 24479 DE 24/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 98/2012, de 28 de setembro de 2012, relativamente à operações com veículos novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - AL - DOE - 25 jan 2013
Decreto Nº 33166 DE 22/01/2013 Concede incentivos fiscais a sociedade empresária CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 33167 DE 22/01/2013 Concede incentivos fiscais a sociedade empresária LINK DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 33168 DE 22/01/2013 Concede incentivos fiscais as sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 33169 DE 22/01/2013 Concede incentivos fiscais a sociedade empresária que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 33170 DE 22/01/2013 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013
Decreto Nº 33171 DE 22/01/2013 Altera dados do cadastro e/ou projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TOYA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2013

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