Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 272 DE 21/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Decreto Nº 8 DE 26/01/1998 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Acre (RICMS/AC). Estadual - AC - DOE - 26 jan 1998
Portaria SEFAZ Nº 26 DE 15/01/2013 Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 9 DE 15/01/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 273 DE 21/12/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 12 DE 18/01/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 11 DE 18/01/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 10 DE 18/01/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2013
Portaria Normativa IMAC Nº 2 DE 16/01/2013 Dispõe na criação, em caráter excepcional no âmbito do Departamento de Licenciamento Ambiental de Atividades Florestais, o Setor de Transporte Florestal - STF. Estadual - AC - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 5640 DE 20/12/2012 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2012

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