Legislação

Lei Nº 9762 DE 16/01/2013 Torna obrigatório, nas operações comerciais com cartão de crédito, o pedido de identificação do cliente. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 21/01/2013 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 21/01/2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 26 DE 21/01/2013 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2013
Resolução SEDS Nº 1379 DE 21/01/2013 Dispõe sobre o credenciamento de instituições interessadas em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 jan 2013
Resolução SEDE Nº 3 DE 22/01/2013 Altera a Resolução SEDE nº 015, de 04 de julho de 2012, que aprova a criação de uma classe tarifária de Gás Natural, visando o fornecimento ao mercado de gás canalizado para os seguimentos de cogeração, climatização e geração elétrica distribuídos no âmbito da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 23 jan 2013
Resolução SEDE Nº 2 DE 22/01/2013 Altera a Resolução SEDE nº 014, de 18 de junho de 2010 que dispõe sobre a criação de uma nova classe de tarifa de Gás Natural, no âmbito da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG para pequeno cliente não residencial - PC-01. Estadual - MG - DOE - 23 jan 2013
Resolução APAC Nº 1 DE 18/01/2013 Estabelece procedimentos para regularização dos empreendimentos licenciados sem outorga para extração mineral em leitos e/ou margens de rios estaduais. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2013
Instrução Normativa SRE Nº 2 DE 21/01/2013 Estadual - PE - DOE - 23 jan 2013
Decreto Nº 39072 DE 22/01/2013 Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2013

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