Publicado no DOE - RJ em 24 jan 2013
Ret. - Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.
Onde se lê:
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2011, que corresponde ao primeiro do dia do mês seguinte à ciência do deferimento, ocorrida em 28 de novembro de 2012.
Leia-se:
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2011, que corresponde ao primeiro do dia do mês seguinte à ciência do deferimento, ocorrida em 28 de novembro de 2011.
