ANEXO X - TINTAS E VERNIZES	arts. 1º ao 7º
ANEXO XI - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA	arts. 1º ao 6º
ANEXO XII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	arts. 1º ao 9º
ANEXO XIII-A - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO	ANEXO XIII-A
ANEXO XIII-B - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS	NEXO XIII-B
ANEXO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E CONGÊNERES	arts. 1º ao 8º
ANEXO XV - DAS OPERAÇÕES COM COLCHOARIA	arts. 1º ao 8º
ANEXO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS	arts. 1º ao 9º
ANEXO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS	arts. 1º ao 9º
ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM METERIAIS DE LIMPEZA	arts. 1º ao 8º

(Revogado pelo Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017):

ANEXO X - TINTAS E VERNIZES (Redação dada pelo Decreto Nº 1112 DE 30/03/2016, efeitos a partir de 01/07/2016).

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas neste anexo fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

(Revogado pelo Decreto Nº 897 DE 19/02/2015):

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes.(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2142 DE 29/03/2011).

Art. 2º As disposições deste Anexo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5485 DE 17/09/2013).

§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do Anexo a este Convênio;

lI - 50% (cinquenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do Anexo a este Convênio.

(Revogado pelo Decreto Nº 5485 DE 17/09/2013):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 855 DE 11/03/2013):

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao item "I" do § 2º:

	Alíquota interna
	17%
Alíquota interestadual de 7%	51,27%
Alíquota interestadual de 12%	43,14%
Alíquota interestadual de4%		56,14%

II - com relação ao item "II" do § 2º:

	Alíquota interna
	17%
Alíquota interestadual de 7%	68,08%
Alíquota interestadual de 12%	59,04%
Alíquota interestadual de4%		73,49%

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º.

Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 3º será a vigente para as operações internas no Estado do Amapá.

Art. 5º O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 3º e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da retenção do imposto.

Art. 6º Ressalvada a hipótese da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Anexo, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1.112 DE 30/03/2016):

Art. 7º Fica adotado o regime de substituição tributária também para as operações internas, inclusive de importações, com as mercadorias de que trata este Anexo, conforme abaixo:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	% MVA - INTERNA	ALÍQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1.0	2.1.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, Vernizes	35,00	18%	53,11%	44,88%	58,05%
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pos assemelhado exceto pigmentos a base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 Nota: Redação conforme publicação oficial.	35,00	18%	53,11%	44,88%	58,05%

ANEXO XI - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3.202 DE 28/08/2009).

Art. 1º É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, descritos neste Anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste Anexo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste Anexo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV - a critério da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 3º; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011).

V - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011).

§ 3º Para fins do disposto neste Anexo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastra de contribuinte do ICMS do Estado do Amapá.

§ 4º A Secretaria da Receita Estadual poderá utilizar o Código de Atividade Econômica - CAE em substituição ao correspondente código CNAE.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: (Redação dada pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011).

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011).

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011).

III - de comércio exterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3.607 DE 12/07/2011):

§ 1º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I - a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, São Paulo e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2.133 DE 29/03/2011).

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.523 DE 25/04/2011).

§ 4º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas aos Estados do Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e o Distrito Federal à partir de 1º de outubro de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.523 DE 25/04/2011).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, é obrigatório a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativos a atividades agropecuárias.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1.671 DE 03/03/2011):

Art. 4º O disposto neste Anexo não se aplica:

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Art. 5º Os códigos CNAE a que se refere o art. 1º deste Anexo, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade, são os seguintes:

CNAE			Descrição CNAE	Início da obrigatoriedade
0722701			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO	01.04.2010
0722702			BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO	01.04.2010
1011201			FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS	01.04.2010
1011202			FRIGORÍFICO - ABATE DE EQUINOS	01.04.2010
1011203			FRIGORÍFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	01.04.2010
1011204			FRIGORÍFICO - ABATE DE BUFALINOS	01.04.2010
1012101			ABATE DE AVES	01.04.2010
1012102			ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS	01.04.2010
1012103			FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS	01.04.2010
1013901			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE	01.04.2010
1013902			PREPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS DO ABATE	01.04.2010
1031700			FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS	01.04.2010
1042200			FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO DE MILHO	01.04.2010
1043100			FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ANIMAIS	01.04.2010
1051100			PREPARAÇÃO DO LEITE	01.04.2010
1052000			FABRICAÇÃO DE LATICINIOS	01.04.2010
1053800			FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS	01.04.2010
1062700			MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS	01.04.2010
1063500			FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS	01.04.2010
1064300			FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO	01.04.2010
1066000			FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	01.04.2010
1069400			MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
1071600			FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO	01.04.2010
1081301			BENEFICIAMENTO DE CAFÉ	01.04.2010
1081302			TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ	01.04.2010
1082100			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A BASE DE CAFÉ	01.04.2010
1091100			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO	01.04.2010
1092900			FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS	01.04.2010
1093701			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES	01.04.2010
1093702			FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES	01.04.2010
1094500			FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTICIAS	01.04.2010
1099699			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
1111901			FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR	01.04.2010
1111902			FABRICAÇÃO DE OUTROS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS	01.04.2010
1112700			FABRICAÇÃO DE VINHO	01.04.2010
1113501			FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE	01.04.2010
1113502			FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES	01.04.2010
1122401			FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES	01.04.2010
1122403			FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS	01.04.2010
1210700			PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO	01.04.2010
1220401			FABRICAÇÃO DE CIGARROS	01.04.2010
1220402			FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS	01.04.2010
1220403			FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS	01.04.2010
1220499			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	01.04.2010
1311100			PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO	01.04.2010
1312000			PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO	01.04.2010
1313800			FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS	01.04.2010
1314600			FABRICAÇÃO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR	01.04.2010
1321900			TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO	01.04.2010
1322700			TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO	01.04.2010
1323500			TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS	01.04.2010
1330800			FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA	01.04.2010
1610201			SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	01.04.2010
1721400			FABRICAÇÃO DE PAPEL	01.04.2010
1722200			FABRICAÇÃO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO	01.04.2010
1731100			FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL	01.04.2010
1732000			FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO	01.04.2010
1733800			FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃO ONDULADO	01.04.2010
1741901			FABRICAÇÃO DE FORMULARIOS CONTÍNUOS	01.04.2010
1741902			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITÓRIO	01.04.2010
1742701			FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS	01.04.2010
1742799			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMÉSTICO E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
1749400			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
1830001			REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE	01.04.2010
1830002			REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE	01.04.2010
1910100			COQUERIAS	01.04.2010
1921700			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO	01.04.2010
1922501			FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS	01.04.2010
1922502			RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES	01.04.2010
1922599			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO	01.04.2010
1931400			FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL	01.04.2010
1932200			FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL	01.04.2010
2013400			FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES	01.04.2010
2019301			ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES	01.04.2010
2019399			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
2021500			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS	01.04.2010
2022300			FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS	01.04.2010
2029100			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
2031200			FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS	01.04.2010
2032100			FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS	01.04.2010
2040100			FABRICAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS	01.04.2010
2051700			FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS	01.04.2010
2061400			FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS	01.04.2010
2062200			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	01.04.2010
2063100			FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	01.04.2010
2071100			FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS	01.04.2010
2072000			FABRICAÇÃO DE TINTAS DE IMPRESSÃO	01.04.2010
2073800			FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS	01.04.2010
2091600			FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES	01.04.2010
2093200			FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL	01.04.2010
2094100			FABRICAÇÃO DE CATALISADORES	01.04.2010
2099199			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
2110600			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS	01.04.2010
2121101			FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO	01.04.2010
2121102			FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO	01.04.2010
2121103			FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS PARA USO HUMANO	01.04.2010
2122000			FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO	01.04.2010
2211100			FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR	01.04.2010
2221800			FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLÁSTICO	01.04.2010
2222600			FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO	01.04.2010
2223400			FABRICAÇÃO DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO	01.04.2010
2229302			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS	01.04.2010
2311700			FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA	01.04.2010
2312500			FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO	01.04.2010
2320600			FABRICAÇÃO DE CIMENTO	01.04.2010
2341900			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS	01.04.2010
2342701			FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS	01.04.2010
2342702			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS	01.04.2010
2349499			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
2411300			PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA	01.04.2010
2421100			PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO	01.04.2010
2422901			PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO	01.04.2010
2422902			PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAIS	01.04.2010
2423701			PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO SEM COSTURA	01.04.2010
2423702			PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS	01.04.2010
2424501			PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO	01.04.2010
2424502			PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES	01.04.2010
2431800			PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA	01.04.2010
2439300			PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO	01.04.2010
2441501			PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS	01.04.2010
2441502			PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO	01.04.2010
2443100			METALURGIA DO COBRE	01.04.2010
2532201			PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	01.04.2010
2591800			FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS	01.04.2010
2592602			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS	01.04.2010
2599399			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
2610800			FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS	01.04.2010
2621300			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	01.04.2010
2622100			FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	01.04.2010
2631100			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2632900			FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2640000			FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO	01.04.2010
2651500			FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE	01.04.2010
2652300			FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS	01.04.2010
2660400			FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO	01.04.2010
2670101			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ÓPTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2670102			FABRICAÇÃO DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2680900			FABRICAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, MAGNÉTICAS E ÓPTICAS	01.04.2010
2721000			FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2722801			FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2732500			FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO	01.04.2010
2733300			FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS	01.04.2010
2751100			FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2815101			FABRICAÇÃO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	01.04.2010
2815102			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS	01.04.2010
2822402			FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2824102			FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO-INDUSTRIAL	01.04.2010
2853400			FABRICAÇÃO DE TRATORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO AGRÍCOLAS	01.04.2010
2869100			FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
2910701			FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS	01.04.2010
2910702			FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS	01.04.2010
2910703			FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS	01.04.2010
2920401			FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS	01.04.2010
2920402			FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS	01.04.2010
2930101			FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÕES	01.04.2010
2930102			FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS	01.04.2010
2930103			FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS	01.04.2010
2941700			FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2942500			FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2943300			FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2944100			FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE DIREÇÃO E SUSPENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2945000			FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS	01.04.2010
2949201			FABRICAÇÃO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
2949299			FABRICAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
3091100			FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
3211602			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA	01.04.2010
3299099			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
3520401			PRODUÇÃO DE GÁS, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL	01.04.2010
4511101			COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS	01.04.2010
4511103			COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS	01.04.2010
4511104			COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS	01.04.2010
4511105			COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E USADOS	01.04.2010
4511106			COMÉRCIO POR ATACADO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS NOVOS E USADOS	01.04.2010
4512901			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
4512902			COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
4530701			COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
4530702			COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR	01.04.2010
4530706			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.04.2010
4541201			COMÉRCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS	01.04.2010
4541202			COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	01.04.2010
4541203			COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS	01.04.2010
4542101			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.04.2010
4542102			COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS	01.04.2010
4612500			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS	01.04.2010
4614100			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES	01.04.2010
4619200			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO	01.04.2010
4621400			COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO	01.04.2010
4623104			COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO	01.04.2010
4623109			COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	01.04.2010
4631100			COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS	01.04.2010
4632001			COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS	01.04.2010
4632002			COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS	01.04.2010
4632003			COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO	01.04.2010
4633801			COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS	01.04.2010
4633802			COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS	01.04.2010
4634601			COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS	01.04.2010
4634602			COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS	01.04.2010
4634603			COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR	01.04.2010
4634699			COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS	01.04.2010
4635402			COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE	01.04.2010
4635403			COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01.04.2010
4635499			COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01.04.2010
4636201			COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO	01.04.2010
4636202			COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	01.04.2010
4637101			COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL	01.04.2010
4637102			COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR	01.04.2010
4637103			COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS	01.04.2010
4637104			COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES	01.04.2010
4637105			COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS	01.04.2010
4637106			COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES	01.04.2010
4637107			COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES	01.04.2010
4637199			COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
4639701			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL	01.04.2010
4639702			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01.04.2010
4644301			COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO	01.04.2010
4646001			COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	01.04.2010
4649401			COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO	01.04.2010
4649402			COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO	01.04.2010
4649408			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR	01.04.2010
4649499			COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
4651601			COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	01.04.2010
4651602			COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA	01.04.2010
4652400			COMÉRCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO	01.04.2010
4661300			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO, PARTES E PEÇAS	01.04.2010
4662100			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PARTES E PEÇAS	01.04.2010
4679601			COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES	01.04.2010
4679603			COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS	01.04.2010
4681801			COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, EXCETO LUBRIFICANTES NÃO REALIZADOS	01.04.2010
4681802			COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)	01.04.2010
4681804			COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO	01.04.2010
4681805			COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES	01.04.2010
4682600			COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)	01.04.2010
4684202			COMÉRCIO ATACADISTA DE SOLVENTES	01.04.2010
4684299			COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
4685100			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO	01.04.2010
4687703			COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS	01.04.2010
4689399			COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.04.2010
4691500			COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	01.04.2010
4693100			COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS	01.04.2010
1033302			FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS	01.07.2010
1041400			FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO DE MILHO	01.07.2010
1095300			FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS	01.07.2010
1121600			FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS	01.07.2010
1351100			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO	01.07.2010
1412601			CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA	01.07.2010
1510600			CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO	01.07.2010
1531901			FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO	01.07.2010
1621800			FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA	01.07.2010
1813099			IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS	01.07.2010
1821100			SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO	01.07.2010
2219600			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.07.2010
2229301			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO PESSOAL E DOMÉSTICO	01.07.2010
2229303			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO TUBOS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2229399			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.07.2010
2330303			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO	01.07.2010
2330305			PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO	01.07.2010
2330399			FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES	01.07.2010
2349401			FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITÁRIO DE CERÂMICA	01.07.2010
2392300			FABRICAÇÃO DE CAL E GESSO	01.07.2010
2399199			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.07.2010
2449199			METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.07.2010
2451200			FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO	01.07.2010
2452100			FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS	01.07.2010
2512800			FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL	01.07.2010
2532202			METALURGIA DO PÓ	01.07.2010
2539000			SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS	01.07.2010
2543800			FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS	01.07.2010
2592601			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS	01.07.2010
2593400			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO E PESSOAL	01.07.2010
2710402			FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2710403			FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2731700			FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA	01.07.2010
2740601			FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS	01.07.2010
2759799			FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2790299			FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.07.2010
2811900			FABRICAÇÃO DE MOTORES E TURBINAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS	01.07.2010
2812700			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO VÁLVULAS	01.07.2010
2813500			FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2814302			FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO NÃO INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2821601			FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2829199			FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2831300			FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2833000			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA IRRIGAÇÃO	01.07.2010
2840200			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
2861500			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO MÁQUINAS-FERRAMENTA	01.07.2010
3092000			FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.07.2010
3101200			FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA	01.07.2010
3102100			FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL	01.07.2010
3240099			FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.07.2010
3250705			FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA	01.07.2010
3299002			FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO	01.07.2010
3520402			DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS	01.07.2010
4617600			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO	01.07.2010
4635401			COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL	01.07.2010
4645101			COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS	01.07.2010
4646002			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL	01.07.2010
4647801			COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA	01.07.2010
4647802			COMÉRCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES	01.07.2010
4649407			COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS	01.07.2010
4663000			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS	01.07.2010
4664800			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR, PARTES E PEÇAS	01.07.2010
4669999			COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PEÇAS	01.07.2010
4672900			COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS	01.07.2010
4673700			COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO	01.07.2010
4674500			COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO	01.07.2010
4679699			COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL	01.07.2010
4686901			COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO	01.07.2010
0500301			EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL	01.10.2010
0500302			BENEFICIAMENTO DE CARVÃO MINERAL	01.10.2010
0600001			EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	01.10.2010
0600002			EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO	01.10.2010
0600003			EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS	01.10.2010
0710301			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO	01.10.2010
0710302			PELOTIZAÇÃO, SINTERIZAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINÉRIO DE FERRO	01.10.2010
0721901			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO	01.10.2010
0721902			BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO	01.10.2010
0723501			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS	01.10.2010
0723502			BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE MANGANÊS	01.10.2010
0724301			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS	01.10.2010
0724302			BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS	01.10.2010
0725100			EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS	01.10.2010
0729401			EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE NIOBIO E TITÂNIO	01.10.2010
0729402			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO	01.10.2010
0729403			EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL	01.10.2010
0729404			EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
0729405			BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
0810001			EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810002			EXTRAÇÃO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810003			EXTRAÇÃO DE MÁRMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810004			EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810005			EXTRAÇÃO DE GESSO E CAULIM	01.10.2010
0810006			EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810007			EXTRAÇÃO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810008			EXTRAÇÃO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810009			EXTRAÇÃO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0810010			BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO À EXTRAÇÃO	01.10.2010
0810099			EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01.10.2010
0891600			EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS	01.10.2010
0892401			EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO	01.10.2010
0892402			EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA	01.10.2010
0892403			REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL	01.10.2010
0893200			EXTRAÇÃO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)	01.10.2010
0899101			EXTRAÇÃO DE GRAFITA	01.10.2010
0899102			EXTRAÇÃO DE QUARTZO	01.10.2010
0899103			EXTRAÇÃO DE AMIANTO	01.10.2010
0899199			EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
0910600			ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	01.10.2010
0990401			ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO	01.10.2010
0990402			ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS	01.10.2010
0990403			ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS	01.10.2010
1011205			MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUÍNOS	01.10.2010
1012104			MATADOURO - ABATE DE SUÍNOS SOB CONTRATO	01.10.2010
1020101			PRESERVAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS	01.10.2010
1020102			FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS	01.10.2010
1032501			FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO	01.10.2010
1032599			FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO	01.10.2010
1033301			FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES	01.10.2010
1061901			BENEFICIAMENTO DE ARROZ	01.10.2010
1061902			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ	01.10.2010
1065101			FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS	01.10.2010
1065102			FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO	01.10.2010
1065103			FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO	01.10.2010
1072401			FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO	01.10.2010
1072402			FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA	01.10.2010
1096100			FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS	01.10.2010
1099601			FABRICAÇÃO DE VINAGRES	01.10.2010
1099602			FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS	01.10.2010
1099603			FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS	01.10.2010
1099604			FABRICAÇÃO DE GELO COMUM	01.10.2010
1099605			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.)	01.10.2010
1099606			FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS	01.10.2010
1122402			FABRICAÇÃO DE CHÁ MATE E OUTROS CHÁS PRONTOS PARA CONSUMO	01.10.2010
1122499			FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01.10.2010
1340501			ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO	01.10.2010
1340502			ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO	01.10.2010
1340599			OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO	01.10.2010
1352900			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA	01.10.2010
1353700			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA	01.10.2010
1354500			FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS	01.10.2010
1359600			FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
1411801			CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS	01.10.2010
1444802			FACÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS	01.10.2010
1412602			CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS	01.10.2010
1412603			FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS	01.10.2010
1413401			CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA	01.10.2010
1413402			CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS	01.10.2010
1413403			FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS	01.10.2010
1414200			FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO	01.10.2010
1421500			FABRICAÇÃO DE MEIAS	01.10.2010
1422300			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS	01.10.2010
1521100			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL	01.10.2010
1529700			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
1531902			ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO	01.10.2010
1532700			FABRICAÇÃO DE TÊNIS DE QUALQUER MATERIAL	01.10.2010
1533500			FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAL SINTÉTICO	01.10.2010
1539400			FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
1540800			FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALÇADOS, DE QUALQUER MATERIAL	01.10.2010
1610202			SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	01.10.2010
1622601			FABRICAÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS	01.10.2010
1622602			FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS	01.10.2010
1622699			FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO	01.10.2010
1623400			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA	01.10.2010
1629301			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS	01.10.2010
1629302			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS	01.10.2010
1710900			FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL	01.10.2010
1742702			FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS	01.10.2010
1811301			IMPRESSÃO DE JORNAIS	01.10.2010
1811302			IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS	01.10.2010
1812100			IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA	01.10.2010
1813001			IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO	01.10.2010
1822900			SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS	01.10.2010
1830003			REPRODUÇÃO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE	01.10.2010
2011800			FABRICAÇÃO DE CLORO E ALCALIS	01.10.2010
2012600			FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES	01.10.2010
2014200			FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS	01.10.2010
2033900			FABRICAÇÃO DE ELASTÔMEROS	01.10.2010
2052500			FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES DOMISSANITÁRIOS	01.10.2010
2092401			FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES	01.10.2010
2092402			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS	01.10.2010
2092403			FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA	01.10.2010
2099101			FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPÉIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA	01.10.2010
2123800			FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS	01.10.2010
2212900			REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS	01.10.2010
2319200			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO	01.10.2010
2330301			FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SÉRIE E SOB ENCOMENDA	01.10.2010
2330302			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO	01.10.2010
2330304			FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO	01.10.2010
2391501			BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO	01.10.2010
2391502			APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO	01.10.2010
2391503			APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS	01.10.2010
2399101			DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTAL	01.10.2010
2412100			PRODUÇÃO DE FERROLIGAS	01.10.2010
2442300			METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS	01.10.2010
2449101			PRODUÇÃO DE ZINCO EM FORMAS PRIMÁRIAS	01.10.2010
2449102			PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO	01.10.2010
2449103			PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA	01.10.2010
2511000			FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS	01.10.2010
2513600			FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA	01.10.2010
2521700			FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL	01.10.2010
2522500			FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS	01.10.2010
2531401			PRODUÇÃO DE FORJADOS DE AÇO	01.10.2010
2531402			PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS	01.10.2010
2541100			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA	01.10.2010
2542000			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	01.10.2010
2550101			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE	01.10.2010
2550102			FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES	01.10.2010
2599301			SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO	01.10.2010
2710401			FABRICAÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTÍNUA E ALTERNADA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2722802			RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.10.2010
2740602			FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO	01.10.2010
2759701			FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2790201			FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROÍMÃS E ISOLADORES	01.10.2010
2790202			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SINALIZAÇÃO E ALARME	01.10.2010
2814301			FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2821602			FABRICAÇÃO DE ESTUFAS E FORNOS ELÉTRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2822401			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2823200			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2824101			FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL	01.10.2010
2825900			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2829101			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2832100			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2851800			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2852600			FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO	01.10.2010
2854200			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO TRATORES	01.10.2010
2862300			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2863100			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2864000			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, DO COURO E DE CALÇADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2865800			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E ARTEFATOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2866600			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO PLÁSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
2950600			RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01.10.2010
3011301			CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE	01.10.2010
3011302			CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE	01.10.2010
3012100			CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER	01.10.2010
3031800			FABRICAÇÃO DE LOCOMOTIVAS, VAGÕES E OUTROS MATERIAIS RODANTES	01.10.2010
3032600			FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS	01.10.2010
3041500			FABRICAÇÃO DE AERONAVES	01.10.2010
3042300			FABRICAÇÃO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PEÇAS PARA AERONAVES	01.10.2010
3050400			FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE	01.10.2010
3099700			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
3103900			FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL	01.10.2010
3104700			FABRICAÇÃO DE COLCHÕES	01.10.2010
3211601			LAPIDAÇÃO DE GEMAS	01.10.2010
3211603			CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS	01.10.2010
3212400			FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES	01.10.2010
3220500			FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01.10.2010
3230200			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE	01.10.2010
3240001			FABRICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS	01.10.2010
3240002			FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS NÃO ASSOCIADA A LOCAÇÃO	01.10.2010
3240003			FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS ASSOCIADA A LOCAÇÃO	01.10.2010
3250701			FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO	01.10.2010
3250702			FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO	01.10.2010
3250703			FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA	01.10.2010
3250704			FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA	01.10.2010
3250706			SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA	01.10.2010
3250707			FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS	01.10.2010
3250708			FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR	01.10.2010
3291400			FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS	01.10.2010
3292201			FABRICAÇÃO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E RESISTENTES A FOGO	01.10.2010
3292202			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL	01.10.2010
3299001			FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES	01.10.2010
3299003			FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	01.10.2010
3299004			FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS	01.10.2010
3299005			FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA	01.10.2010
3831901			RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO	01.10.2010
3831999			RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO	01.10.2010
3832700			RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS	01.10.2010
3839401			USINAS DE COMPOSTAGEM	01.10.2010
3839499			RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
4611700			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS	01.10.2010
4613300			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS	01.10.2010
4615000			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO	01.10.2010
4616800			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM	01.10.2010
4618401			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	01.10.2010
4618402			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES	01.10.2010
4618403			REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTE DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES	01.10.2010
4618499			OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
4622200			COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA	01.10.2010
4623101			COMÉRCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS	01.10.2010
4623102			COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS, LÃS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL	01.10.2010
4623103			COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO	01.10.2010
4623105			COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU	01.10.2010
4623106			COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS	01.10.2010
4623107			COMÉRCIO ATACADISTA DE SISAL	01.10.2010
4623108			COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01.10.2010
4623199			COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01.10.2010
4633803			COMÉRCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO	01.10.2010
4641901			COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS
4641902			COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO	01.10.2010
4641903			COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO	01.10.2010
4642701			COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANÇA	01.10.2010
4642702			COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO	01.10.2010
4643501			COMÉRCIO ATACADISTA DE CALÇADOS	01.10.2010
4643502			COMÉRCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM	01.10.2010
4644302			COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO	01.10.2010
4645102			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA	01.10.2010
4645103			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS	01.10.2010
4649403			COMÉRCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS	01.10.2010
4649404			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA	01.10.2010
4649405			COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, PERSIANAS E CORTINAS	01.10.2010
4649406			COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINÁRIAS E ABAJURES	01.10.2010
4649409			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO	01.10.2010
4649410			COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS	01.10.2010
4665600			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PEÇAS	01.10.2010
4669901			COMÉRCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PEÇAS	01.10.2010
4671100			COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS	01.10.2010
4679602			COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS	01.10.2010
4679604			COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01.10.2010
4681803			COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ÁLCOOL CARBURANTE	01.10.2010
4683400			COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO	01.10.2010
4684201			COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTÔMEROS	01.10.2010
4686902			COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS	01.10.2010
4687701			COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO	01.10.2010
4687702			COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO	01.10.2010
4689301			COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO COMBUSTÍVEIS	01.10.2010
4689302			COMÉRCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TÊXTEIS BENEFICIADOS	01.10.2010
4692300			COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS	01.10.2010
3511-5/00			Geração de Energia Elétrica (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
3513-1/00			Comércio Atacadista de Energia Elétrica (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
3514-0/00			Distribuição de Energia Elétrica (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
3512-3/00			Transmissão de Energia Elétrica (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
5211-7/01			Armazéns Gerais - Emissão de Warrant (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
5211-7/99			Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
5229-0/01			Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
5310-5/01			Atividades do Correio Nacional (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
5310-5/02			Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
01.12.2010			Atividades de rádio (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6021-7/00			Atividades de televisão aberta (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6022-5/01			Programadoras (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6022-5/02			Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6110-8/01			Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6110-8/02			Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6110-8/03			Serviços de comunicação multimídia - SCM (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6110-8/99			Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6120-5/01			Telefonia móvel celular (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6120-5/02			Serviço móvel especializado - SME (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6120-5/99			Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6130-2/00			Telecomunicações por satélite (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6141-8/00			Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6142-6/00			Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6143-4/00			Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6190-6/01			Provedores de acesso às redes de comunicações (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6190-6/02			Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6190-6/99			Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6311-9/00			Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6319-4/00			Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6391-7/00			Agências de notícias (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
6399-2/00			Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
7311-4/00			Agências de publicidade (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
7312-2/00			Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
7319-0/99			Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010
8020-0/00			Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (Acrescentado pelo Decreto Nº 3.821 DE 14/09/2010).	01.12.2010

Art. 6º Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no art. 105-R, do Decreto nº 2.269/1998.

(Revogado pelo Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2.286 DE 06/04/2011):

ANEXO XII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2.286 DE 06/04/2011).

Art. 1º Nas operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas por estabelecimento industrial ou importador com destino a contribuintes estabelecidos no Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

Art. 2º O regime de que trata esse Decreto não se aplica:

I - à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora;

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial ou importador;

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 3º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, neste Estado, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo próprio industrial ou importador, deduzindo-se, do valor obtido o imposto devido pelas suas próprias operações.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA Ajustada = [(1 - MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1, onde:

I - "MVA ST original" é de trinta por cento;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Na hipótese do "caput", tratando-se de operações internas, aplica a "MVA-ST original"

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º deste artigo.

Art. 4º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Parágrafo único. O imposto poderá, também, ser recolhido até o dia quinze do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, desde que com o valor monetariamente atualizado.

Art. 5º Por ocasião da saída da mercadoria, o sujeito passivo por substituição emitirá Nota Fiscal que contenha, além das exigidas por legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção do valor do imposto retido.

Art. 6º A Secretaria da Receita Estadual poderá atribuir ao sujeito passivo por substituição número de inscrição e código de atividade econômica, no seu Cadastro de Contribuintes.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, o sujeito passivo por substituição remeterá à Secretaria da Receita Estadual:

I - requerimento solicitando a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

IV - certidão negativa de débito de natureza tributária para com o Estado onde for sediado.

Art. 7º O sujeito passivo por substituição deverá cumprir com o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, e suas alterações, que trata da remessa de arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior.

Art. 8º Constituem parcelas de crédito tributário do Estado do Amapá os valores correspondentes ao imposto retido, a atualização monetária, as multas e aos demais acréscimos legais.

Art. 9º A fiscalização do sujeito passivo por substituição poderá ser exercida pelo fisco do Estado do Amapá, mediante credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação do estabelecimento remetente.

ANEXO XIII-A - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3.953 DE 17/09/2010).

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1. Simples Nacional

2. Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3. Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixada pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC nº 123/2006 .

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune

- Classificam-se neste código as operação praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

(Revogado pelo Decreto Nº 1117 DE 30/03/2016):

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 5121 DE 06/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço:

0 - contribuinte do imposto;

1 - contribuinte do imposto como consumidor final;

2 - não contribuinte do imposto.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 8202 DE 27/12/2013):

ANEXO XIII-B - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS

(Redação dada pelo Decreto Nº 952 DE 23/02/2015):

Além do disposto nos demais incisos do caput do art. 21 do Anexo XXIX, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso II do caput daquele artigo para toda NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

(Redação das tabelas dada pelo Decreto Nº 952 DE 23/02/2015):

DOS PRAZOS RARA O REGISTRO DE EVENTOS

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º, do Art. 21, do Anexo XXIX	Dias
Confirmação da Operação	V	20
Operação não Realizada	VI	20
Desconhecimento da Operação	VII	10

Em caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º, do Art. 21, do Anexo XXIX	Dias
Confirmação da Operação	V	35
Operação não Realizada	VI	35
Desconhecimento da Operação	VII	15

Em caso de operações interestaduais destinadas à área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º, do Art. 21, do Anexo XXIX	Dias
Confirmação da Operação	V	70
Operação não Realizada	VI	70
Desconhecimento da Operação	VII	15

(Revogado pelo Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017):

ANEXO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E CONGÊNERES (Redação dada pelo Decreto Nº 1122 DE 30/03/2016, efeitos a partir de 01/07/2016):

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º deste Anexo, com as respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado-NCM/SH, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída aos estabelecimentos remetentes, localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 196/2009, 60/2011, 69/2011, 85/2011, 30/2012 e 125/2013, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às Operações subsequentes. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 4749 DE 29/09/2015).

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário dos Protocolos ICMS 196/2009, 60/2011, 69/2011, 85/2011, 30/2012 e 125/2013; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7611 DE 11/12/2013).

§ 2º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 412 DE 31/01/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 412 DE 31/01/2013):

§ 3º O disposto neste decreto não se aplica às operações interestaduais:

I - com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

II - que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.

§ 4º O recebimento de mercadoria com destino ao Distrito Federal, sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista no inciso II do § 2º, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal da relação de contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 412 DE 31/01/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4056 DE 18/08/2011):

Art. 2º O disposto neste Anexo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada neste Anexo;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste Anexo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 412 DE 31/01/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 412 DE 31/01/2013):

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4056 DE 18/08/2011):

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado do Amapá para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas neste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4056 DE 18/08/2011):

Art. 4º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Estado do Amapá, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objetos de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4056 DE 18/08/2011).

Art. 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Amapá será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4056 DE 18/08/2011).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4056 DE 18/08/2011):

Art. 7º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57 , de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar à Secretaria da Receita Estadual do Amapá o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria de Receita do Estado do Amapá.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, implementado no Decreto nº 2.269/98 .

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1122 DE 30/03/2016, efeitos a partir de 01/07/2016):

Art. 8º. A sistemática definida no caput do art. 1º deste Anexo se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	%MVA - INTERNA	ALÍQ. INTERNA	%MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	%MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	%MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1.0	10.001.00	2522	Cal	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	35,00	18%	53,11%	44,88%	58,05%
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	35,00	18%	53,11%	44,88%	58,05%
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	54,00	18%	74,66%	65,27%	80,29%
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos: forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	44,00	18%	63,32%	54,54%	68,59%
6.0	10.006.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos para uso na construção	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38,00	18%	56,51%	48,10%	61,56%
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	28,00	18%	45,17%	37,37%	49,85%
10.0	10.010.00	3921	Telhas de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	41,00	18%	59,91%	51,32%	65,07%
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	52,00	18%	72,39%	63,12%	77,95%
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibras de vidro	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
17.0	10.017.00	3925.10.00 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48,00	18%	67,85%	58,83%	73,27%
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	36,00	18%	54,24%	45,95%	59,22%
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
23.0	10.023.00	6811	Telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
24.0	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, címento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes, ladrilhos e outros peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	69,43	18%	92,16%	81,83%	98,36%
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	53,00	18%	73,52%	64,20%	79,12%
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	43,00	18%	62,18%	53,46%	67,41%
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	61,00	18%	82,60%	72,78%	88,49%
30.0	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
30.1	10.030.01	6907 6908	Cubos, pastilhas, e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54,00	18%	74,66%	65,27%	80,29%
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69,43	18%	92,16%	81,83%	98,36%
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as fases, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outros trabalho	39,00	18%	57,65%	49,17%	52,73%
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	36,00	18%	54,24%	45,95%	59,22%
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50,00	18%	70,12%	60,98%	75,61%
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61,20	18%	82,82%	73,00%	88,72%
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
43.0	10.043.00	7213 7308.90.10	Outros vergalhões	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42,00	18%	61,05%	52,39%	66,24%
45.0	10.045.00	7217.20	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de ferro fundido, ferro ou aço	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34,00	18%	51,98%	43,80%	56,88%
48.0	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	35,00	18%	53,11%	44,88%	58,05%
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço, próprias para a construção	59,00	18%	80,33%	70,63%	86,15%
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados,de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42,00	18%	61,05%	52,39%	66,24%
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes de fios de ferro ou aço	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43	18%	92,16%	81,83%	98,36%
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43	18%	92,16%	81,83%	98,36%
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42,00	18%	61,05%	52,39%	66,24%
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41,00	18%	59,91%	51,32%	65,07%
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46,00	18%	65,59%	56,68%	70,93%
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço, esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	69,43	18%	92,15%	81,83%	98,36%
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57,00	18%	78,06%	68,49%	83,80%
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57,00	18%	78,06%	68,49%	83,80%
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	52,00	18%	72,39%	63,12%	77,95%
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	38,00	18%	56,51%	48,10%	61,56%
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	73,00	18%	96,21%	85,66%	102,54%
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	74,00	18%	97,34%	86,73%	103,71%
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão). e artefatos semelhantes de cobre	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	44,00	18%	63,32%	54,54%	68,59%
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34,00	18%	51,98%	43,80%	56,88%
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	45,00	18%	64,45%	55,61%	69,76%
70.00	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de alumínio para uso na construção	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
71.00	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilho, alizares e soleiras balaustradas) de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	36,00	18%	54,24%	45,95%	59,22%
72.00	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucados de alumínio, para uso na construção	46,00	18%	65,59%	56,68%	70,93%
73.00	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
74.00	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	36,00	18%	54,24%	45,95%	59,22%
75.00	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos) de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	41,00	18%	59,91%	51,32%	65,07%
76.00	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais, comuns, de qualquer tipo	46,00	18%	65,59%	56,68%	70,93%
77.00	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
78.00	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas eletrodos e artefatos semelhantes de metais comuns ou de cabonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados para metalização por projeção	41,00	18%	59,91%	51,32%	65,07%
79.00	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34,00	18%	51,98%	43,80%	56,88%

(Revogado pelo Decreto Nº 1326 DE 13/04/2016):

ANEXO XV - DAS OPERAÇÕES COM COLCHOARIA (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 4055 DE 18/08/2011).

Art. 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º, deste Anexo, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída aos estabelecimentos remetentes, localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 190/2009, 56/2011, 72/2011, 78/2011 e 27/2012, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3787 DE 09/10/2012).

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário dos Protocolos ICMS 190/2009, 56/2011, 72/2011, 78/2011 e 27/2012; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1863 DE 28/05/2012).

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Art. 2º O disposto neste Anexo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada neste Anexo;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá,o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado do Amapá para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas neste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste Anexo.

Art. 4º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Estado do Amapá, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Art. 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá.

Art. 7º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57 , de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar à Secretaria da Receita do Estado do Amapá o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria da Receita do Estado do Amapá.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10 , de 18 de abril de 2007.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2102 DE 02/05/2014):

Art. 8º A sistemática definida no caput do art. 1º, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	% MVA INTERNA	ALIQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1	Suportes para camas (somiês), inclusive "Box"	9404.10.00	143,06	17%	172,34%	157,70%	181,13%
2	Colchões	9404.2	76,87	17%	98,18%	87,52%	104,57%
3	Travesseiros, pillow e protetores de colchões	9404.90.00	83,54	17%	105,65%	94,60%	112,29%

(Revogado pelo Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017):

ANEXO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 1764 DE 18/05/2016).

Art. 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 9º, deste Anexo, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída aos estabelecimentos remetentes, localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 191/2009, 55/2011, 74/2011, 79/2011 e 32/2012, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto Nº 3787 DE 09/10/2012).

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário dos Protocolos ICMS 191/2009, 55/2011, 74/2011, 79/2011 e 32/2012; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1863 DE 28/05/2012).

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 300 DE 10/02/2012) .

Art. 2º. O disposto neste Anexo não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 300 DE 10/02/2012).

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada neste Anexo;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento localizado no Estado do Amapá, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Art. 3º. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado do Amapá para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas neste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Art. 4º. Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

d) uma pessoa tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

(Revogada pelo Decreto Nº 300 DE 10/02/2012):

f) uma pessoa tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições;

g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II);

h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, o Estado do Amapá poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subsequentes que promover.

§ 3º Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas "d" e "e" do § 1º a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

Art. 5º. O Imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final no Estado do Amapá, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 6º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objetos de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Art. 7º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/1993 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá.

Art. 8º. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57 , de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar à Secretaria da Receita Estadual do Amapá o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria da Receita Estadual do Amapá.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1764 DE 18/05/2016):

Art. 9° A sistemática definida no caput, do art. 1°, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	% MVA - INTERNA	ALÍQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1.0	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
1.1	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
2.0	20 002 00	2712.10.00	Vaselina	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
3.0	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
4.0	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
5.0	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
6.0	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	74,00	29%	127,92%	115,66%	135,27%
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rimel	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	64,00	29%	114,82%	103,27%	121,75%
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	70,00	29%	122,68%	110,70%	129,86%
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares	28,00	29%	67,66%	58,65%	73,07%
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares (Redação dada pelo Decreto Nº 4470 DE 21/11/2017).	41,00	29%	84,69%	74,76%	90,65%
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 16.0 / 20.016.00 / 3304.99.90 / Preparações solares e antisolares / 41,00 / 29% / 30,99% / 23,94% / 35,21%
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	31,00	12%	31,00%	31,00%	35,23%
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes dos cabelos	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	40,00	29%	83,38%	73,52%	89,30%
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	40,00	12%	40,00%	40,00%	44,52%
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	35,00	29%	76,83%	67,32%	82,54%
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	33,35	12%	33,35%	33,35%	37,65%
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene para bucal ou dentária.	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	76,00	29%	130,54%	118,14%	137,97%
27.0	20 027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	47,00	12%	47,00%	47,00%	51,74%
28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	47,00	12%	47,00%	47,00%	51,74%
29.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	47,00	12%	47,00%	47,00%	51,74%
30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	47,00	12%	47,00%	47,00%	51,74%
31.0	29.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	51,00	29%	97,79%	87,15%	104,17%
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	20,00	12%	20,00%	20,00%	23,87%
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	28,00	12%	28,00%	28.00%	32,13%
36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
37.0	20.037.00	3401.30 00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	42,00	18%	61,05%	52,39%	66,24%
38.0	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
41.0	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
42.0	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	45,00	12%	45,00%	45,00%	49,68%
43.0	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla	44,00	12%	44,00%	44,00%	48,65%
44.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos de maquilagem) e toalhas de mão	79,00	18%	103,01%	92,10%	109,56%
45.0	20.045.00	4818 20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	49,00	18%	68,99%	59,90%	74,44%
46.0	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	56,00	18%	76,93%	67,41%	82,63%
47.0	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	63,00	18%	84,87%	74,93%	90,83%
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
52.0	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
53.0	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
54.0	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	51,00	18%	71,26%	52,05%	75,78%
55.0	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou pedicuros (incluídas as limas para unhas)	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
56.0	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	51,00	18%	71,26%	52,05%	76,78%
57.0	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas para toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	51,00	18%	71,26%	52,05%	75,75%
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	33,35	12%	33,35%	33,35%	37,65%
59.0	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
60.0	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou roupas	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
61.0	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pince guiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
62.0	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	51,00	18%	71,26%	62,05%	76,78%
63.0	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	41,34	18%	60,30%	51,68%	65,47%
64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%

(Revogado pelo Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 4.052 DE 18/08/2011):

ANEXO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Art. 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 9º, deste Anexo, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída aos estabelecimentos remetentes, localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 192/2009, 57/2011, 81/2011, 121/2011 e 28/2012, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto Nº 3787 DE 09/10/2012).

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário dos Protocolos ICMS 192/2009, 57/2011, 81/2011, 121/2011 e 28/2012; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1863 DE 28/05/2012).

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Art. 2º O disposto neste Anexo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada neste Anexo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado do Amapá para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada") informada no Anexo Único deste Decreto, calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas neste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Art. 4º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final localizado no Estado do Amapá, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Art. 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá.

Art. 7º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna no Estado do Amapá, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Art. 8º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57 , de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar à Secretaria da Receita Estadual do Amapá o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria da Receita Estadual do Amapá.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, implementado no Regulamento do ICMS/AP.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1763 DE 18/05/2016):

Art. 9° A sistemática definida no caput, do art. 1°, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	% MVA - INTERNA	ALÍQ. INTERNA	% AJUSTADA ORIGEM 7%	% AJUSTADA ORIGEM 12%	% AJUSTADA ORIGEM 4%
1.0	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	38,98	18%	57,62%	49,15%	62,71%
2.0	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	37,54	18%	55,99%	47,60%	61,02%
3.0	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	34,49	18%	52,53%	44,33%	57,45%
4.0	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	48,45	18%	68,36%	59,31%	73,80%
5.0	21.005.00	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	41,51	18%	60,49%	51,86%	65,67%
6.0	21.006.00	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40,84	18%	59,73%	51,15%	64,89%
7.0	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
8.0	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares	25,91	18%	42,80%	35,12%	47,41%
9.0	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50,54	18%	70,73%	61,56%	76,24%
10.0	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7,0, 8.0, 9.0 e 13.0	40,84	18%	59,73%	51,15%	64,89%
11.0	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	27,59	18%	44,71%	36,93%	49,37%
12.0	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
13.0	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	28,11	18%	45,30%	37,48%	49,98%
14.0	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 11.0 e 12.0 e 98.0	27,85	18%	45,00%	37,20%	49,68%
15.0	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	41,96	18%	61,00%	52,35%	66,20%
16.0	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	26,19	18%	43,12%	35,42%	47,73%
17.0	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	34,82	18%	52,91%	44,68%	57,84%
18.0	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	32,34	18%	50,09%	42,02%	54,93%
19.0	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	31,06	18%	48,64%	40,65%	53,44%
20.0	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	38,58	18%	57,17%	48,72%	62,24%
21.0	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,28	18%	48,89%	40,89%	53,69%
22.0	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	31,70	18%	49,37%	41,34%	54,19%
23.0	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,49	18%	49,13%	41,11%	53,94%
24.0	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	32,01	18%	49,72%	41,67%	54,55%
25.0	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	48,07	18%	67,93%	58,90%	73,35%
26.0	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	40,04	18%	58,83%	50,29%	63,95%
27.0	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	44,08	18%	63,41%	54,62%	68,68%
28.0	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	24,43	18%	41,12%	33,53%	45,67%
29.0	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	38,73	18%	57,34%	48,88%	62,42%
30.0	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	22,03	18%	38,40%	30,96%	42,86% '
31.0	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	49,61	18%	69,68%	60,56%	75,15%
32.0	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
33.0	21.033.00	8471.70	Unidades de memória	34,45	18%	52,49%	44,29%	57,40%
34.0	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	27,12	18%	44,17%	36,42%	48,82%
35.0	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	32,39	18%	50,15%	42,08%	54,99%
36.0	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	42,49	18%	61,60%	52,92%	66,82%
37.0	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	58,46	18%	79,72%	70,05%	85,51%
38.0	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	36,26	18%	54,54%	46,23%	59,52%
39.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	60,00	18%	81,46%	71,71%	87,32%
40.0	21.040.00	8508	Aspiradores	34,13	18%	52,12%	43,94%	57,03%
41.0	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	41,66	18%	60,66%	52,03%	65,85%
42.0	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	43,81	18%	63,10%	54,33%	68,36%
43.0	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	48,40	18%	68,31%	59,26%	73,74%
44.0	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	42,97	18%	62,15%	53,43%	67,38%
45.0	21.045.00	8516.50.00	Fornos de microondas	30,78	18%	48,32%	40,35%	53,11%
46.0	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	33,60	18%	51,52%	43,38%	56,41%
47.0	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	33,60	18%	51,52%	43,38%	56,41%
48.0	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras	41,92	18%	60,96%	52,30%	66,15%
49.0	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras	30,01	18%	47,45%	39,52%	52,21%
50.0	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	37,87	18%	56,36%	47,96%	61,41%
51.0	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 43.0, 44.0, 45.0, 46,0, 47.0, 48.0, 49.0 e 50.0	37,87	18%	56,36%	47,96%	61,41%
52.0	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	38,55	18%	57,14%	48,59%	62,20%
53.0	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo	9,00	18%	23,62%	16,98%	27,61%
54.0	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	9,00	18%	23,62%	16,98%	27,61%
55.0	21.055.00	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	40,53	18%	59,38%	50,81%	64,52%
56.0	21.056.00	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
57.0	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	41,69	18%	60,70%	52,06%	65,88%
58.0	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	41,69	18%	60,70%	52,06%	65,88%
59.0	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	27,52	18%	44,63%	36,85%	49,29%
60.0	21.060.00	8521.90.10	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo	35,00	18%	53,11%	44,88%	58,05%
61.0	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	23,97	18%	40,60%	33,04%	45,14%
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	49,68	18%	69,76%	60,63%	75,24%
63.0	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smart cards")	9,00	18%	23,62%	16,98%	27,61%
64.0	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("sim cards")	9,00	18%	23,62%	16,98%	27,61%
65.0	21.065.00	8525.80.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	40,26	18%	59,08%	50,52%	64,21%
66.0	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	31,00	18%	48,57%	40,59%	53,37%
67.0	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69 8528.61.00	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
68.0	21.068.00	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	37,60	18%	56,06%	47,67%	61,09%
69.0	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	42,00	18%	61,05%	52,39%	66,24%
70.0	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	34,22	18%	52,23%	44,04%	57,14%
71.0	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	29,06	18%	46,37%	38,50%	51,09%
72.0	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	34,22	18%	52,23%	44,04%	57,14%
73.0	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo	34,22	18%	52,23%	44,04%	57,14%
74.0	21.074.00	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
75.0	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
76.0	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
77.0	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	37,22	18%	55,63%	47,26%	60,65%
78.0	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	36,89	18%	55,25%	46,91%	60,26%
79.0	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	29,67	18%	47,06%	39,16%	51,81%
80.0	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
81.0	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
82.0	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
83.0	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
84.0	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
85.0	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
86.0	21.086.00	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
87.0	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	42,12	18%	61,18%	52,52%	66,38%
88.0	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	35,99	18%	54,23%	45,94%	59,21%
89.0	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	45,00	18%	64,45%	55,61%	69,76%
90.0	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	49,74	18%	69,83%	60,70%	75,31%
91.0	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	35,99	18%	54,23%	45,94%	59,21%
92.0	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	39,90	18%	58,67%	50,14%	63,79%
93.0	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	48,01	18%	67,87%	58,84%	73,28%
94.0	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	39,90	18%	58,67%	50,14%	63,79%
95.0	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	38,58	18%	57,17%	48,72%	62,24%
96.0	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	69,00	18%	91,67%	81,37%	97,85%
97.0	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	68,00	18%	90,54%	80,29%	96,68%
98.0	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	56,89	18%	77,94%	68,37%	83,68%
99.0	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes	46,45	18%	66,10%	57,17%	71,45%
100.0	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	41,26	18%	60,21%	51,60%	65,38%
101.0	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	31,60	18%	49,25%	41,23%	54,07%
102.0	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	44,45	18%	63,83%	55,02%	69,11%
103.0	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	44,45	18%	63,83%	55,02%	69,11%
104.0	21.104.00	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo	31,00	18%	48,57%	40,59%	53,37%
105.0	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar	36,00	18%	54,24%	45,95%	59,22%
106.0	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	23,97	18%	40,60%	33,04%	45,14%
107.0	21.107.00	8525.80.19	Câmeras de televisão e suas partes	80,00	18%	104,15%	93,17%	110,73%
108.0	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	51,84	18%	72,21%	62,95%	77,76%
109.0	21.109.00	8540	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
110.0	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
111.0	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"	36,00	18%	54,24%	45,95%	59,22%
112.0	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
113.0	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00	31,00	18%	48,57%	40,59%	53,37%
114.0	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	40,00	18%	58,78%	50,24%	63,90%
115.0	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	34,00	18%	51,98%	43,80%	56,88%
116.0	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%
117.0	21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	30,00	18%	47,44%	39,51%	52,20%
118.0	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	38,00	18%	56,51%	48,10%	61,56%
119.0	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	33,00	18%	50,84%	42,73%	55,71%
120.0	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	31,00	18%	48,57%	40,59%	53,37%
121.0	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37,00	18%	55,38%	47,02%	60,39%
122.0	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	39,00	18%	57,65%	49,17%	62,73%

(Revogado pelo Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017):

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM METERIAIS DE LIMPEZA (Redação dada pelo Decreto Nº 1131 DE 30/03/2016, efeitos a partir de 01/07/2016).

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º, deste Anexo, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída aos estabelecimentos remetentes, localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 197/2009, 58/2011, 73/2011, 80/2011 e 31/2012, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2903 DE 11/06/2014).

§ 1º Fica atribuída ao estabelecimento adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário dos Protocolos ICMS 197/2009, 58/2011, 73/2011, 80/2011 e 31/2012; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1863 DE 28/05/2012).

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 308 DE 10/02/2012).

Art. 2º O disposto neste Anexo não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 308 DE 10/02/2012).

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada neste Anexo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento localizado no Estado do Amapá devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste Anexo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 856 DE 11/03/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 856 DE 11/03/2013):

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II).

Art. 3º. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado do Amapá para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado neste Anexo;

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas neste Anexo;

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Art. 4º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Art. 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação tributária do Estado do Amapá.

Art. 7º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57 , de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar à Secretaria da Receita Estadual do Amapá o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério da Secretaria da Receita Estadual do Amapá.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata este artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, implementado no Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1131 DE 30/03/2016, efeitos a partir de 01/07/2016):

Art. 8º A sistemática definida no caput, do art. 1º, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	%MVA - INTERNA	ALÍQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	%MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	%MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1.0	11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	70,00	18%	92,80%	82,44%	99,02%
2.0	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	28,00	12%	28,00%	28,00%	32,13%
3.0	11.003.00	3401.20.90	Sabões líquidos para lavar roupas	28,00	18%	45,17%	37,37%	49,85%
4.0	11.004.00	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	20,00	12%	20,00%	20,00%	23,87%
5.0	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	21,00	18%	37,23%	29,85%	41,66%
6.0	11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	28,00	18%	45,17%	37,37%	49,85%
7.0	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 3 a 5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	24,00	18%	40,63%	33,07%	45,17%
8.0	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	27,00	18%	44,04%	36,29%	48,68%
9.0	11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	59,00	18%	80,33%	70,63%	86,15%
10.0	11.010.00	2207 2208.90.00	Álcool etílico para limpeza	31,00	18%	48,57%	40,59%	53,37%
11.0	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	69,43	12%	69,43%	69,43%	74,90%